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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0421153-94.2015.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA APELADOS, A PROMOVER A DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE SERVE À RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DANO MORAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS APELADOS A DESOBSTRUIR A REDE COLETORA DE ESGOTO, ASSIM COMO, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0421153-94.2015.8.19.0001, entre as partes acima relacionadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, de de 2019 CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de ação, ajuizada por VALDECIR DE SOUZA MATIAS, SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS e MARILENE DE LIMA MATIAS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, alegando que residem em imóvel, situado na Avenida Canal do Anil, Rua Zacarias, nº 18, no bairro do Anil, Jacarepaguá, nesta cidade. Afirmam que, após a instalação da rede de esgoto pela CEDAE, no ano de 2001, passaram a ter a frente de sua residência, constantemente, inundada pela água fétida, eis que, em razão da má execução de tal obra, a canalização veio a afundar, rompendo-se em diversos pontos, ocasionando o alagamento das vias por esgoto, tornando a situação insustentável. Sustentam que o município somente envia seus funcionários para desentupir paliativamente a tubulação, enquanto que a CEDAE se limita a drenar o esgoto, contudo, tais ações não seriam o suficiente, pois as ruas permanecem empoçadas de água fétida, mesmo nos dias secos. Aduzem que, com o escopo de resolver os problemas da localidade, foi realizado um convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, no ano de 2007, através do qual o Município assumiu a responsabilidade pela execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável coleta, transporte e tratamento de esgotos na localidade em questão. Asseveram que, ambos os réus se mantiveram inertes ao longo dos anos na solução dos problemas recorrentes na localidade, ressaltando que não se trata de obra para instalação ou implementação de rede de esgotamento sanitário, mas sim, de manutenção da precária rede já existente. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus desobstruam de forma eficaz a tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico de seu imóvel. No mérito, pugnam pela procedência da ação, com a confirmação da tutela e, condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor, a ser fixado pelo Juízo. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, requerem a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas. Sentença, às fls.853/859, julgando improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, deferida. Apelação dos autores, às fls. 892/940, reiterando as alegações da inicial, pugnando pela reforma da sentença. Contra-razões dos réus, às fls. 948/970 e fls.973/986. É o relatório. Peço dia. Rio de Janeiro, de de 2019 CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA VOTO Cuida-se de ação indenizatória cumulada com pedido de cumprimento de obrigação de fazer na qual os autores pleiteiam a condenação dos réus a promover a realização das obras de reparo da rede de esgotamento sanitário, assim como, ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, não se vislumbra a adequação deste caso concreto ao tema, debatido pela Suprema Corte a ensejar a suspensão do julgamento com fundamento na repercussão geral, reconhecida no RE 684.612/RJ. Os apelantes são legitimados para propor a presente demanda, na forma da jurisprudência, pacificada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE REPARO EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. AMPLIAÇÃO DOS REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

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Processo
APL 0421153-94.2015.8.19.0001
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Ementa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA APELADOS, A PROMOVER A DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE SERVE À RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DANO MORAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS APELADOS A DESOBSTRUIR A REDE COLETORA DE ESGOTO, ASSIM COMO, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0421153-94.2015.8.19.0001, entre as partes acima relacionadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, de de 2019 CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de ação, ajuizada por VALDECIR DE SOUZA MATIAS, SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS e MARILENE DE LIMA MATIAS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE, alegando que residem em imóvel, situado na Avenida Canal do Anil, Rua Zacarias, nº 18, no bairro do Anil, Jacarepaguá, nesta cidade. Afirmam que, após a instalação da rede de esgoto pela CEDAE, no ano de 2001, passaram a ter a frente de sua residência, constantemente, inundada pela água fétida, eis que, em razão da má execução de tal obra, a canalização veio a afundar, rompendo-se em diversos pontos, ocasionando o alagamento das vias por esgoto, tornando a situação insustentável. Sustentam que o município somente envia seus funcionários para desentupir paliativamente a tubulação, enquanto que a CEDAE se limita a drenar o esgoto, contudo, tais ações não seriam o suficiente, pois as ruas permanecem empoçadas de água fétida, mesmo nos dias secos. Aduzem que, com o escopo de resolver os problemas da localidade, foi realizado um convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, no ano de 2007, através do qual o Município assumiu a responsabilidade pela execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável coleta, transporte e tratamento de esgotos na localidade em questão. Asseveram que, ambos os réus se mantiveram inertes ao longo dos anos na solução dos problemas recorrentes na localidade, ressaltando que não se trata de obra para instalação ou implementação de rede de esgotamento sanitário, mas sim, de manutenção da precária rede já existente. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus desobstruam de forma eficaz a tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico de seu imóvel. No mérito, pugnam pela procedência da ação, com a confirmação da tutela e, condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor, a ser fixado pelo Juízo. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, requerem a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas. Sentença, às fls.853/859, julgando improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, deferida. Apelação dos autores, às fls. 892/940, reiterando as alegações da inicial, pugnando pela reforma da sentença. Contra-razões dos réus, às fls. 948/970 e fls.973/986. É o relatório. Peço dia. Rio de Janeiro, de de 2019 CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA VOTO Cuida-se de ação indenizatória cumulada com pedido de cumprimento de obrigação de fazer na qual os autores pleiteiam a condenação dos réus a promover a realização das obras de reparo da rede de esgotamento sanitário, assim como, ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, não se vislumbra a adequação deste caso concreto ao tema, debatido pela Suprema Corte a ensejar a suspensão do julgamento com fundamento na repercussão geral, reconhecida no RE 684.612/RJ. Os apelantes são legitimados para propor a presente demanda, na forma da jurisprudência, pacificada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE REPARO EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. AMPLIAÇÃO DOS REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A demanda expõe a necessidade de tutelar um direito individual, a saber os problemas dos recorridos decorrentes do esgoto a céu aberto na região, do mau cheiro, da presença de insetos e animais nocivos, situação agravada pela falta de pavimentação de ruas que, em época de chuvas, ficam alagadas.
3. Por sua natureza, o direito alegado é considerado também individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da determinabilidade dos beneficiados.
4. Considere-se ainda que a) as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. da Lei 7.347/1985. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 401510-RJ, DJe 05/12/2013). O termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, firmado entre o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a CEDAE para execução dos serviços de esgotamento sanitário na localidade do Canal de Anil não afasta a responsabilidade da concessionária, uma vez que ele não pode produzir efeitos em relação a terceiros. Além disso, a legitimidade passiva da concessionária é relacionada a realização de obra na localidade, a qual causou a obstrução da rede de esgoto, podendo o autor como vítima do fato do serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de consumidor. Em relação ao Município, dispõe o art. 23, IX da Constituição Federal de 1988: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Em observância as disposições constitucionais, a municipalidade possui obrigação de promover programas de saneamento básico, visando o bem-estar da coletividade. Neste sentido: 0008122-09.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1ª Ementa Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 18/12/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALAGAMENTO DE ESGOTO NAS RUAS DA COMUNIDADE. BAIRRO DO ANIL. OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. OMISSÃO MUNICIPAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. 1- Sustentam os autores que residem no bairro de Anil, em Jacarepaguá, e que, após as obras de esgotamento sanitário realizadas pela CEDAE, a canalização da rede se rompeu, gerando constantemente o alagamento das ruas com esgoto, deixando a situação insuportável. Destaco que restou incontroverso o problema sofrido pelos autores no que se refere ao alagamento de esgoto no local em que residem, bem como a verba arbitrada a título de danos morais; 2- Arguição de ilegitimidade passiva e ativa que se afasta; 3- Matéria que não se encontra sobrestada para julgamento, apesar de reconhecida a repercussão geral; 4- Falha na prestação de serviço caracterizada. Omissão Municipal; 5- Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação no valor de R$ 100,00;
6- Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação;
7- Precedentes: RE 684.612-RJ; 0034738-26.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 28/06/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0310936-91.2009.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 10/04/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL; 0363204-83.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE - Julgamento: 28/03/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL;
8- Recurso de Apelação dos autores conhecido e provido parcialmente. Negado provimento ao recurso de apelação do Município réu. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pelos réus em contra-razões. Quanto ao mérito, verifica-se dos documentos juntados no processo que a rua onde residem os apelantes sofre, reiteradamente, com a invasão de esgoto, que transborda, sendo certo que o problema se agrava quando chove (fls.55/58). Da leitura da perícia técnica realizada (fls.585/599), conclui-se que o serviço prestado pelos apelados é precário. Transcrevo: ¿O local onde se situa o imóvel dos Autores é provido de rede de esgotamento sanitário (RES) e Galeria de Águas Pluviais (GAP). Apesar da RES estar implantada até o imóvel do Autor, os esgotos sanitários são direcionados para um poço (¿elevatória¿), situado no logradouro em frente ao imóvel em questão, onde se utiliza uma bomba de recalque, para conduzir os efluentes até a galeria de águas pluviais. A bomba de recalque não permanece instalada permanentemente no local, causando deficiências no esgotamento, havendo retorno dos efluentes, portanto, este sistema de elevatória é deficiente e precário A Ré CEDAE - não vem realizando serviços no local, pois, alega que firmou convênio com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro através do ¿TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMP ANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO¿ (doc. de fls. 146/182), em 28 de fevereiro de 2007, transferindo a responsabilidade da manutenção das redes de esgotamento sanitário da comunidade onde se situa o imóvel do Autor para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, confo rme abaixo transcrito das fls. 148 Com relação a manutenção da RES (Rede de Esgotamento Sanitário) esta vem sendo realizada pelo Réu Município do Rio de Janeiro de forma precária /deficiente conforme já informado no item 3 do presente Laudo.¿ Verifique-se que, a sentença de improcedência foi baseada na ocupação irregular da área como causa dos danos, alegados pelo autor. Ocorre que a lei municipal nº 4.941/2008 declara a comunidade do Canal do Anil como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária, fato que não se coaduna com a narrativa, apresentada pela municipalidade de que a ocupação irregular é impeditiva do fornecimento do serviço de saneamento básico. Confira-se a legislação: Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade do Canal do Anil. Art. 2º A delimitação da Área de Especial Interesse Social da Comunidade do Canal do Anil é identificada e descrita nos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.¿ Nesse contexto, foi demonstrada a omissão específica da municipalidade, que não cumpriu a sua obrigação constitucional de promover o saneamento básico, através de programas e medidas de fiscalização, permitindo que dejetos, lançados sem canalização no solo, ou em sistemas entupidos, sem obras de manutenção, alcancem a moradia dos apelantes, os quais possuem direito à vida, à saúde e a um ambiente saudável. Por seu turno, configurada a responsabilidade da CEDAE que não tomou as providências necessárias para reparar e desobstruir a tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico na localidade. Assim, há evidente ofensa aos direitos da personalidade a justificar a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos morais. Os transbordamentos de esgoto expõem os moradores a doenças de todo tipo ante o impedimento de manter hábitos saudáveis de higiene. Tal situação, por certo, ofende a dignidade da pessoa humana, gerando o dever de indenizar. Dessa forma, considerando que a questão demanda urgência por envolver garantia de vida e saúde, impõe-se a reforma da sentença para condenar os apelados a desobstruir a rede coletora de esgoto que serve à residência dos apelantes no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), assim como para que os autores sejam ressarcidos pelos danos morais sofridos. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A indenização arbitrada, como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde e à vida, é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: 0388029-91.2013.8.19.0001 APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/12/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SANEAMENTO BÁSICO. CANAL DO ANIL. REPARO EM REDE ESGOTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. OCORRÊNCIA DO TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO QUE CAUSA O ALAGAMENTO DA VIA PÚBLICA ONDE VIVEM OS AUTORES, CONSTANTEMENTE EXPOSTOS À PRECARIEDADE SANITÁRIA LOCAL E À SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PROMOVEREM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA LOCALIDADE EM QUE A PARTE AUTORA RESIDE, NO PRAZO DE 120 DIAS, COM A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO DA REDE DE GALERIAS PLUVIAIS, DE MANEIRA A CESSAR O TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DE ÁGUAS DAS CHUVAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 0293601-49.2015.8.19.0001 APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 04/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Obras de saneamento básico. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Comunidade do Canal do Anil. Transbordamento de esgoto. Legitimidade ativa configurada. Direito individual homogêneo. Precedente do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Artigos 23, IX e 30, V, ambos, da CF. Art. 22 do CDC. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações não oponível ao consumidor. Prova pericial comprovando a precariedade do sistema de esgotamento sanitário. Obras de reparo devidas. A responsabilidade pela implementação e execução de adequada política urbana é da Municipalidade, havendo omissão específica quando o descumprimento de tais atribuições resulta em danos provocados aos moradores. Art. 182 da CF. A CEDAE responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço. Art. 14, § 3º do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequada. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. A procedência do pedido dos apelantes importa que os apelados suportem os ônus da sucumbência, observada a isenção da Fazenda Pública quanto às custas judiciais, de acordo com o art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, devendo, entretanto, a Municipalidade arcar com o pagamento da taxa judiciária, a teor do Verbete nº 145 da Súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça. Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido autoral para: 1. Condenar os apelados a desobstruir a rede coletora de esgoto que serve à residência dos apelantes no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); 2. Condenar os apelados a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, para cada um dos autores acrescidos de juros de mora a contar da citação, e de correção monetária a partir da publicação desse julgado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença na forma que restar decidido no RE 870.947/SE pelo STF; 3. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e custas judiciais pelos apelados, respeitada a isenção legal da Fazenda Municipal, que somente arcará com o pagamento da taxa judiciária. Rio de Janeiro, de de 2019. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Desembargadora Relatora