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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002815-04.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00028150420198190000_d7033.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória movida em face de Banco BMG, porém no distribuidor constou como réu Banco Itaú BMG Consignado S/A. Banco Itaú Consignado S/A afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo e requereu a regularização, dizendo que houve erro no cadastro do distribuidor. Anuência da parte autora com o pedido de retificação para Banco BMG S/A. Juízo de piso determinou a retificação do polo passivo para passar a constar BANCO BMG S/A, mas não determinou sua citação e deu continuidade ao processo. Após decisão saneadora o Banco Itaú Consignado requereu que o feito fosse chamado à ordem com a citação do Banco BMG, bem como reconhecida a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores. Na decisão agravada o magistrado reconhece que se tratam de pessoas jurídicas distintas, mas que se associaram em joint venture para unificação de negócios de crédito consignado e, por isso, indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e mandou retificar o polo passivo para constar Banco Itaú BMG Consignado. Em que pese a jurisprudência desta Corte apontar que Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo conglomerado econômico, tal entendimento não deve ser aplicado no presente caso, porque o autor ajuizou a ação em face do Banco BMG S/A e anuiu com o pedido de retificação do polo passivo. Ademais, o crédito discutido na inicial se refere expressamente a BANCO BMG. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.
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