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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0223199-74.2014.8.19.0001

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Processo
APL 0223199-74.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES EM ATRASO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DE PURGA DA MORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA LOCADORA EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS, A MORADORA DO IMÓVEL E DEVEDORA SOLIDÁRIA E O FIADOR. DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO E QUE, A ÉPOCA, NÃO FOI ATACADA PELA RECORRIDA, QUE SE INSURGE, EM GRAU DE APELAÇÃO, CONTRA O REFERIDO PROVIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA, SEJA PELO FATO DE A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO COMPORTAR, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.009, § 3º DO CPC - MANUTENÇÃO, NO MÉRITO, DA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, SENDO A EXCLUSÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - DÉBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS, NÃO TENDO HAVIDO, POR PARTE DA LOCATÁRIA, INVOCAÇÃO DE TESE QUE SE INSURGISSE QUANTO AO DÉBITO QUE LHE FORA IMPUTADO SOLIDARIEDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE "NÃO IMPORTARÁ RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE A PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CREDOR CONTRA UM OU ALGUNS DOS DEVEDORES" - CORREÇÃO DO JULGADO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENBTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.