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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0057615-15.2015.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00576151520158190002_3d82b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

1-A sentença julgou procedente o pedido inicial, e condenou a ré nas custas, demais despesas do processo, e honorários no percentual de 15% sobre o total da condenação.
2-Foi proferido acórdão negando provimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença, sem, contudo, fixar os honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
3-Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais na importância equivalente a 2% (dois por cento) sobre total da condenação. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716210339/apelacao-apl-576151520158190002

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