Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2013.8.19.0211

1. Legalidade da cobrança de "tarifa de cadastro" e do IOF. Julgamento, pela Segunda Sessão do STJ, do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. Contrato que contém expressa menção à cobrança e ao valor da referida tarifa e do imposto. Consumidor que foi adequadamente informado, não podendo alegar desconhecimento. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado. Impõe-se a reforma da sentença neste ponto.

2. No que concerne às tarifas de "registro de contrato" e de "avaliação do bem", recentemente o STJ julgou o REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sendo fixada a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".

3. In casu, o banco réu não anexou quaisquer documentos aos autos capazes de comprovar que efetivamente prestou os serviços, deixando de demonstrar que registrou o contrato e que realizou a avaliação do bem dado em garantia. Cobranças abusivas.

4. Devolução simples, porquanto se trata de hipótese de engano justificável, somente esclarecida a partir do julgado prolatado pela Corte Superior. Aplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

5. Reforma parcial da sentença.

6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.