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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043804-93.2008.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIOS DE 2004, 2006 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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Processo
APL 0043804-93.2008.8.19.0014
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIOS DE 2004, 2006 E 2007. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva, na forma do art. 174, caput, do CTN. 2. Nos termos da tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.641.011/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. O lançamento do IPTU se opera de ofício, de modo que a data inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 1º de janeiro do exercício cobrado. Precedente do STJ. Enunciado 397 da súmula do STJ. 4. Da análise dos autos e do andamento processual no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, depreende-se que após o despacho citatório ter sido proferido, não foi expedido o mandado citatório. 5. Apesar de não ser possível atribuir ao exequente a omissão quanto à digitação e ao envio da carta de citação, a Fazenda Municipal permaneceu inerte por cerca de oito anos, sem se manifestar ou pugnar pelo andamento do feito. 6. A prescrição intercorrente, no caso concreto, se deu pela demora dos mecanismos inerentes à Justiça, bem como pela desídia da parte. Inaplicabilidade do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.