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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070206-10.2018.8.19.0000

E M E N T A ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SOLDO ¿ MILITAR DA PMERJ - TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS ¿ CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO ¿ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO ¿ ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB ¿ PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO STJ SOBRE A MATÉRIA ¿ MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ¿ AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ¿ RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Processo
AI 0070206-10.2018.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Ementa

E M E N T A ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SOLDO ¿ MILITAR DA PMERJ - TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS ¿ CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO ¿ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO ¿ ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB ¿ PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO STJ SOBRE A MATÉRIA ¿ MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ¿ AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ¿ RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Na sistemática do CPC/2015 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão compostas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não deve ser concedida a tutela de urgência. Periculum in mora inexistente. Descabe falar em reintegração do agravante às fileiras da corporação da polícia militar, via tutela de urgência de natureza antecipada, vez que ausente a probabilidade do direito invocado. Isto porque, o agravante candidatou-se a mandado eletivo, sendo certo que se o militar contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá se afastar definitivamente da atividade, tratando-se esta, inclusive, de uma das condições para que o militar alistável seja elegível. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.