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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00702061020188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070206-10.2018.8.19.0000

Embargante : IGOR FABIANO DA SILVA ATHAYDE

Embargado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO KIELING

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa. Aplicação do disposto nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a desistência do recurso produz eficácia imediata, haja vista que não depende de homologação judicial, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento do recurso, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer. No tocante ao juízo competente para homologação do pedido de desistência do recurso, cabe ao juízo que está com a competência de admissibilidade, portanto, homologo a desistência, uma vez que a manifestação do recurso se deu por procurador legalmente habilitado e com os necessários poderes. Destarte, face à perda do objeto, resta prejudicado o agravo ora interposto, razão pela qual me manifesto pela homologação do pedido de desistência do recurso. RECURSO PREJUDICADO. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

0070206-10.2018.8.19.0000 , em que figura como Agravante IGOR

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FABIANO DA SILVA ATHAYDE e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA do recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 140/142, edoc. 000140), interposto contra o V. Acórdão (fls. 94/122, e-doc. 000094), que conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Embargante, no entanto, negou-lhe provimento, para manter a decisão do Juízo a quo que indeferiu a tutela antecipada.

Em suas razões, apontando omissão no V. Acórdão, sob a afirmação que o decisum deixou de se manifestar em relação aos enunciados de jurisprudência invocados pela parte Embargante que sustentam o pedido, não demonstrando a existência de distinção ou superação do entendimento.

O Acórdão do Agravo de Instrumento se encontra (fls. 94/122, e-doc. 000094), cuja a ementa assim está espelhada:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SOLDO – MILITAR DA PMERJ -TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS

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– CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO – ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB – PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO STJ SOBRE A MATÉRIA – MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na sistemática do CPC/2015 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão compostas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não deve ser concedida a tutela de urgência. Periculum in mora inexistente. Descabe falar em reintegração do agravante às fileiras da corporação da polícia militar, via tutela de urgência de natureza antecipada, vez que ausente a probabilidade do direito invocado. Isto porque, o agravante candidatou-se a mandado eletivo, sendo certo que se o militar contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá se afastar definitivamente da atividade, tratando-se esta, inclusive, de uma das condições para que o militar alistável seja elegível. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O Agravante protocolou petição que se encontra a fl. 155 (e-doc.

000155), requerendo a desistência do recurso dos aclaratórios.

EIS O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

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Compulsando os autos, verifico que o Embargante desistiu do

recurso.

Cumpre salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo

998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso

interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Ademais, haure-se do escólio de Nelson Nery Júnior e

Rosa Maria de Andrade Nery no tocando à desistência recursal:

[...] é negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação [...] É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (Código de

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Processo Civil Comentado. 14ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo 2014, p. 1025).

Tendo em vista que a desistência do recurso produz eficácia imediata, haja vista que não depende de homologação judicial, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento do recurso, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

No tocante ao juízo competente para homologação do pedido de desistência do recurso, cabe ao juízo que está com a competência de admissibilidade, portanto, homologo a desistência, uma vez que a manifestação do recurso se deu por procurador legalmente habilitado e com os necessários poderes.

Destarte, face à perda do objeto, resta prejudicado o agravo ora interposto, razão pela qual homologo o pedido de desistência do recurso.

Sob tais fundamentos, conduzo meu VOTO no sentido de homologar o pedido de desistência do recurso.

Rio de Janeiro, na da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador.