jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010931-57.2017.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109315720178190068_0261d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Condenação do Estado do Rio de Janeiro a pagar montante indenizatório por danos morais a pessoa física. Incidência de imposto de renda sobre o montante devido. Retenção de tributo sobre verba indenizatória por danos morais que se mostra indevida, como reconhece o próprio Estado, que apurou a inadequação da retenção em processo administrativo. Valor indevidamente retido que também se mostra incontroverso. Estado que alega não haver o autor demonstrado que os valores indevidamente retidos não lhe foram restituídos pela Receita Federal, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda. Prova negativa que não incumbe ao autor, inclusive porque o dever de restituição do tributo indevidamente recolhido pelo Estado é atribuído pacificamente a este próprio ente, pela jurisprudência deste Tribunal. Dano moral em decorrência da retenção indevida que não restou configurado, eis que o autor não narra circunstâncias hábeis a causar qualquer lesão efetiva à sua esfera extrapatrimonial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716205688/apelacao-apl-109315720178190068

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028023-66.2008.4.04.7100 RS 2010/0230209-8