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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0372507-58.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03725075820128190001_1e350.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora/Apelada. Faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada, em cotejo com o relatório apresentado pelo Perito. Registros que se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada. Aumento do faturamento de água, conforme cobrança perpetrada pela Ré/Apelante. Realização de Prova Pericial de Engenharia. Evidenciado nos autos que a cobrança efetivada pela Ré/Apelante foi além do real consumo de água na residência da Autora/Apelada. Prova Pericial conclusiva nesse sentido. Não conseguiu a Ré/Apelante produzir prova capaz de refutar as conclusões alcançadas pelo Perito do Juízo. Ausências de irregularidades nas instalações hidráulicas na residência da consumidora/Apelada. Alcançou o expert que os registros de consumo estavam corretos, contradizendo o que fora faturado pela concessionária Ré/Apelante, em montante superior ao que fora consumido. Nas relações de consumo prevalece o princípio do ¿in dúbio pro consumidor¿, por ser a parte mais fraca no contrato, diante do poderio econômico financeiro da Concessionária. Apelante que não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Correta a R. Sentença ao determinar a exclusão do nome da Autora/Apelada dos bancos de dados restritivos de crédito, no que tange às faturas de consumo emitidas pela Ré/Apelante em seu nome, que ultrapassem o patamar de 45m³ por mês, a contar de 12/11/2011 e a reembolsar os valores despendidos com carros-pipa, devidamente comprovados nos autos. Dano Moral evidenciado. Autora/Apelada que apresentou pedido específico de condenação da Ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao passo que a R. Sentença se mostrou ultra petita, uma vez que condenou a Ré/Apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Redução que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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