jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01170067920078190001_1e672.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0117006-79.2007.8.19.0001

JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 12ª VARA CIVEL

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DANIEL VIANNA VARGAS

APELANTE 1: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

APELANTE 2: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA

APELADO: OS MESMOS

RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ TEDESCO

VILARDO

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória. Contrato de aluguel de equipamento de informática. Petrobras Distribuidora S/A. Sentença de procedência parcial. Não devolução dos equipamentos. Determinação de prorrogação de aluguel mediante data prevista no contrato ou carta de renovação. Lei nº 8.666/1993. Licitação. Art. 57, inciso IV e §§ 2º e 3º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Art. 422 do CC. Autora que não efetuou a busca de seu equipamento, o que poderia ter feito. Equipamentos que se tornaram obsoletos, conforme descrito na perícia judicial. Alugueis devidos até o prazo previsto em contrato ou em carta de renovação. Lucros cessantes que não se justificam e exigem fundamentação concreta. Autora decaiu em parte mínima. Reconhecimento, em grau recursal, de que os objetos desta ação não foram contemplados no termo de ajuste. Condenação da ré nas custas e

majoração dos honorários para 12% do valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em epígrafe, entre as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, por unanimidade de votos, em negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Recursos tempestivos e adequadamente preparados (i-939)

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juízo sentenciante, salientando que a ação foi distribuída em 7/8/2007:

“A parte autora acima nomeada, qualificada nos autos, ajuizou, perante esta Vara Cível, a presente Ação de conhecimento objetivando a devolução de bens móveis, bem como pagamento de aluguéis e perdas e danos em face da ré, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: Contratou com a ré a locação de equipamentos de informática, sendo que a partir de determinada data a ré não mais pagou os aluguéis, bem como não devolveu os equipamentos. Pede a devolução dos bens e, em caso de sua impossibilidade seu valor de mercado, o pagamento de aluguéis, bem como perdas e danos pela devolução tardia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/208. Contestação do réu às fls. 223/232, sustentando, em síntese, no mérito, que o contrato entre as partes foi extinto por meio de termo de ajuste de contas e

quitação, havendo o pagamento regular dos valores devidos; contesta o valor dos aluguéis pretendidos pela parte, bem como os demais pedidos. Réplica de fls. 306/326. Decisão saneadora em audiência de fls. 335/336, sendo deferida a prova pericial de engenharia e contábil. Desistência da prova de engenharia homologada. Laudo pericial (contábil) às fls. 392/427, com manifestações e impugnações, esclarecimentos do perito e apresentação de parecer técnico. Determinação posterior de prova pericial de informática, com o laudo às fls. 658/687.”

Os pedidos da inicial são: 1- devolução dos equipamentos de informática que estão em poder da Petrobrás e identificados no Anexo I; caso não devolvidos seja fixada indenização pelo valor de mercado de equipamento equivalente aos dias de hoje; 2-pagamento dos valores devidos pela locação até serem efetivamente devolvidos; 3indenização pelos danos apurados até a devolução tardia dos equipamentos.

Contestação, no i-240.

Termo de ajuste de contas celebrado entre as partes (i-261, fls.264/5).

Laudo pericial, no i-440, complementados no i-557 e i-706.

O Juízo, na sentença de (i-847) julgou a lide nos seguintes termos:

“Posta a questão nestes termos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) Condenar a parte ré no pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado na data de 23/09/2005 dos equipamentos descritos no laudo pericial de fls. 397, a ser apurado em sede de liquidação. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios na razão de 10% do valor da condenação (ainda a ser apurado). b) condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis dos equipamentos não devolvidos, nos valores previstos nos contratos, até a data da conversão da tutela específica em perdas e danos apontada no item acima (23/09/2005), a ser apurada a quantia em sede de liquidação. Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios na razão de 10% do valor da condenação

(ainda a ser apurado). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Despesas processuais pela parte autora, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00, em razão do valor inestimável. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O MÓDULO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”

A sentença foi justificada como segue:

“[...] restou caracterizado o inadimplemento da ré no pagamento de aluguéis, bem como na devolução dos equipamentos. Contudo, o pedido da parte autora no recebimento de aluguéis até a data do ajuizamento da ação não encontra qualquer amparo nos documentos acostados aos autos. Os contratos firmados entre as partes possuíam prazo determinado. Com o seu vencimento, não há que se falar em pagamento de aluguéis, mas, em sendo o caso, na devolução dos equipamentos ou seu equivalente, perdas e danos. Ressalte-se que a própria autora assevera em sua inicial que em se tratando de equipamentos de informática, os contratos de locação são de curta duração, em razão da prematura obsolescência dos mesmos. Eventual condenação em aluguéis em valores infinitamente superiores ao próprio valor do equipamento, além de fugir ao razoável, caracterizaria enriquecimento sem causa. Dessa forma, ainda que tenha havido prorrogação dos contratos, o fato é que o termo de ajuste aponta o momento do término da relação entre as partes. Os aluguéis que não foram pagos até esse momento deverão ser suportados pela ré. Por outro lado, não há que se falar, a partir desse momento, em pagamento de aluguéis, cabendo à parte autora o direito à restituição dos equipamentos. Impossível a tutela específica, conforme constatado nos autos - tendo os equipamentos perecido por culpa da ré - sua restituição pelo equivalente é medida de estilo, tendo a perícia apontado seus valores de mercado àquela época. Noutro giro, diante da própria narrativa inicial, a ausência de devolução dos equipamentos não gerou outros danos patrimoniais à parte autora na vertente lucros cessantes, como quer fazer entender. Conforme seu próprio argumento, em se tratando de equipamento obsoleto, nada auferiria com novo contrato de locação, caso houvesse a devolução dos mesmos. Dessa forma, não possui direito a qualquer reparação a título de lucros

cessantes. O pagamento dos aluguéis até a data da extinção do vínculo entre as partes, bem como a condenação no pagamento dos valores de mercado dos equipamentos, representa a reparação integral necessária ao restabelecimento das partes ao momento anterior ao surgimento do conflito de interesses.”

Embargos de declaração (i-851, 858 e 877) e rejeitados no i888.

Apelo da Petrobras Distribuidora S.A (I-890), alegando que os equipamentos não foram devolvidos, pois estavam sucateados e saíram do radar de interesse da autora, que celebrou termo de ajuste de contas de fls. 264/264, sem a preocupação de listar tais bens. Os 26 equipamentos listados, no anexo do termo, motivaram um pagamento de R$ 124.896,26, ressaltando que a autora quer receber a indenização pela compra dos bens e ainda, mais de 160 mil reais por uma quantidade correspondente a 44% da referenciada no acordo anterior.

Argumenta que a sentença é injusta por impor pagamento de alugueis de equipamentos, cuja compra também foi imposta, na forma de indenização substitutiva ao valor do bem, e que, em função do pagamento, as partes se deram "plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamarem ou exigirem em juízo ou fora dele, relativamente a direitos e obrigações decorrentes do mencionado acordo de vontades".

Aduz que o próprio termo de ajuste de contas, em função do texto ou pelas circunstancias, demonstra o ânimo de quitar obrigações recíprocas, conforme art. 320 do CC.

Afirma que houve sucumbência parcial, devendo cada parte arcar com 50% das custas do processo. Requer a improcedência dos pedidos ou que seja limitada a condenação a indenização ao valor do bem em valor de mercado a época do fato, incidindo-se juros de mora e correção monetária a partir da citação.

Recurso da autora (i-909), apontando vícios no julgado, no sentido de que houve prorrogação do contrato de aluguel, ao argumento de que, apesar do contrato ser por prazo determinado, com a não devolução dos equipamentos houve prorrogação do mesmo.

Alega que o termo de ajustes de contas é alheio ao objeto da presente ação, pois contempla notebooks e compromissos financeiros anteriores aos cobrados, que a sentença reconheceu tal fato, mas considerou o documento para fixar o termo da relação entre as partes.

Sustenta que não foi considerado que parte dos equipamentos alugados pela Apelada não foi voluntariamente devolvida até hoje e outra pequena parte, mesmo que tardiamente e sem o devido pagamento, chegou a ser devolvida, o que gerou equívoco na conclusão dos cálculos dos alugueis.

Indica omissão na sentença quanto ao cálculo apontado pelo perito como correto para a indenização, pela indevida retenção dos equipamentos. Pugna pela indenização por lucros cessantes.

Por fim, requer, em caso de manutenção do julgado, que seja especificado o percentual devido a cada parte pelas despesas processuais.

Contrarrazões, no i- 941 e 945.

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de proposta por Microware Tecnologia de Informação Ltda em face de Petrobras Distribuidora S/A, alegando que celebrou com a ré contrato de locação de equipamentos de informática, sendo que após o prazo ajustado para seu término, a locatária não realizou a devolução dos bens. Requer a devolução dos equipamentos ou indenização equivalente, o pagamento dos alugueis até efetiva devolução, além de indenização pelos danos.

A Petrobras alegou que manteve negócio jurídico com a autora, entre 2002 e 2005, e resolveu não mais realizar esse negócio, ante o curto prazo desse tipo de contrato e valores expressivos. Disse que, em 23.09.2005, celebrou termo de ajuste de contas, extinguindo o vínculo contratual, tendo pago na oportunidade R$ 124.896,26

referente aos alugueis devidos, no qual as partes se deram plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamarem ou exigirem em juízo ou fora dele, relativamente a direitos e obrigações decorrentes do mencionado acordo de vontades.

O termo de ajuste de contas celebrado entre as partes tratou do fornecimento de prestação de serviços de locação de outros notebooks:

Vale dizer que no anexo I (i-261, fls.266-7) do aludido ajuste de contas constam 12 notebooks , com vigência de contratos em 26.05.2004, 17.09.2004, 12.08.2004 e 17.08.2004 , sendo evidente que não estão inseridos no acordo os 7 notebooks mencionados na inicial, pois a vigência dos contratos é diferente , como se verá adiante.

Assim, pela leitura do documento é nítido que o acordo acima não contemplou o objeto da presente ação. Os contratos de locação de equipamentos de informática eram realizados por meio de cartas de autorização , que, após o recebimento, a autora entregava os equipamentos à empresa ré. Vale colacionar, como exemplo, um dos documentos firmados (i-90):

O laudo pericial, de i-440, indica os equipamentos não devolvidos e que as notas fiscais de fls.19/208 comprovam as remessas e devoluções. A Petrobrás deixou de devolver os seguintes equipamentos, de acordo com o quadro que consta na perícia judicial:

O autor pugnou pelo cálculo dos alugueis dos equipamentos não devolvidos até a data do laudo , resultando no valor de R$ 1.830.745,56.

Confiro destaque à resposta sobre os equipamentos estarem ultrapassados e que não suportariam os sistemas operacionais que se seguiram, em razão da capacidade de processamento e da memória, entre outros. Tanto que a atualização do valor, no momento da perícia, o tornaria desprezível. Sugere a perícia que seja considerada a data de fim de aluguel e o levantamento dos valores daquelas configurações à época . O destaque a este quesito será relevante para o deslinde da questão, mais adiante.

De acordo com o art. 422 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Note-se que a ré é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, não sendo concebível a mera interpretação da autora de que houve prorrogação do contrato, sem nenhuma outra formalidade.

Os alugueis foram negociados com prazos determinados. Os contratos eram de curta duração , pelo tipo de bem, e era expedida carta de autorização quando a ré estava interessada na manutenção do contrato. Portanto, são devidos os alugueis até o prazo previsto em contrato . O termo de ajuste de contas tratou de outros notebooks, não servindo como prova de intenção de prorrogação da relação locatícia até 23.09.2005.

A lei nº 8666/1993, que regulamenta os contratos da Administração Pública e se aplica às sociedades de economia mista, prevê que o aluguel de equipamentos tenha prorrogação estendida de até 48 meses após o início de vigência do contrato (art. 57, IV)

vedado contrato com prazo de vigência indeterminado (§ 3º). Atingido esse tempo é vedada a prorrogação .

Os contratos foram firmados e renovados por cartas de autorização, com sucessivos pagamentos, até que a Petrobras deixou de pagar as mensalidades, conforme listados abaixo:

1. Servidor COMPAQ – contrato teve início em

11.09.2002 , sendo que desde 13/11/2002 a Petrobras deixou de pagar aluguel estando em poder da ré até 5/7/2007. Resta devolver um .

2. 3 impressoras , início 10.06.2002 , desde 11.10.2002

sem pagamento e sem devolução .

3. Locação de 25 computadores . Início do contrato em

22.12.2003 (fls. 53). Deixou de pagar quando devolveu 2 computadores, em 08.07.2004. Devolução de 22 computadores em 08.10.2004. 1 computador devolvido em 25.06.2006. Restando devolver um monitor LG.

4. aluguel de 14 computadores com início em 11.12.2003 .

Devolução em 25.08.2004, deixou de pagar a partir de 11.08.2004 até a devolução.

5. 2 computadores , com início do contrato em 04.12.2003

e devolvidos em 21.09.2004. Petrobras não pagou o período de 03.09.2004 a 21.09.2004.

6. 1 notebook com início em 11.02.2004, inadimplência

desde 01.06.2005, sem devolução .

7. 1 notebook com início em 12.12.2003, inadimplência a

partir de 01.06.2005, sem devolução .

8. 1 notebook a partir de 02.02.2004 . Devolvido em

09.09.2005, sem pagamento pelo período de 01.06.2005 até 09.09.2005.

9. 1 notebook com vigência em 14.11.2003. Deixou de

pagar desde 26.08.2004 sem devolução .

10. 2 notebooks com início em 30.01.2004 . 1 devolvido

em 30.06.2005 e outro em 09.09.2005. Deixou de pagar a partir de 01.06.2005.

11. 2 notebooks com início em 17.03.2004 . 1 devolvido

em 30.06.2005. Deixou de pagar a partir de 01.06.2005 sem devolução do outro equipamento .

12. 3 notebooks com início em 12.01.2004 . 1 devolvido

em 30.06.2005, outro em 09.09.2005 e o ultimo sem devolução . Deixou de pagar em 01.06.2005.

13. 3 notebooks com início em 17.03.2004 . 2 devolvidos

em 30.06.2005 e outro sem devolução , deixou de pagar em 01.06.2005.

14. 1 notebook com início em 13.01.2004. Devolvido em

30.06.2005. Deixou de pagar em 16.10.2004.

15. 2 notebooks com início em 02.02.2004 e devolução

de 1 em 30.06.2005. Restando 1 em poder da ré.

Os contratos tiveram início entre 2002 e 2004 e o Juiz, em primeiro grau, entendeu que foram prorrogados até a data do termo de ajustes de conta, em 23.09.2005.

Embora não ultrapasse o prazo de 48 meses, previsto na Lei de Licitação para prorrogação, viola o que estabelece § 2º, do art. 57, IV, da norma em comento:

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Grifei

Logo, a não devolução nos prazos ajustados entre as partes, por si só, não implica na possibilidade de prorrogação do contrato, de modo a vincular a Petrobras ao pagamento dos alugueis até devolução.

Ressalto que a perícia de i-440, especifica cada um dos bens e seus valores, com cálculos que denomina “até a presente data”, em razão dos quesitos conterem este direcionamento. O laudo data de julho de 2009 e chega ao valor significativo de mais de um milhão e oitocentos mil reais, naquele ano.

Corroborando o entendimento de que a não devolução nos prazos ajustados entre as partes, por si só, não implica na possibilidade de prorrogação do contrato, destaca-se decisão do TRF 1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IBM. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO EXPIRADO. NÃO ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO. CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não há liquidez e certeza do título para a execução de

crédito referente a período (de 16.10.1995 a 16.11.1997) posterior à data de expiração do contrato (01.05.1995) com a Administração Pública. 2. O silêncio da Administração Pública não pressupõe prorrogação tácita do contrato de locação, porque, ao reverso, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato (art. 57, § 2o, Lei n. 8.666/93). 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 70239 BA 2000.01.00.070239-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 03/03/2006, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/03/2006 DJ p.87)

Grifei

A autora dispunha de meios judiciais para reaver os equipamentos. A presente ação foi ajuizada dois anos após a alegada inadimplência, configurando enriquecimento sem causa o acolhimento da tese de que são devidos alugueis até devolução. São devidos alugueis até a data prevista no contrato ou na carta de renovação.

Como os contratos deste processo não estão incluídos no termo de ajuste deve ser observado o período de duração de cada contrato. Portanto, não cabe observar a data do termo de ajuste como data final dos contratos, mas a data prevista no contrato .

Como bem salientou o Juiz Daniel Vargas na sua sentença: “Os contratos firmados entre as partes possuíam prazo determinado. Com o seu vencimento, não há que se falar em pagamento de aluguéis, mas, em sendo o caso, na devolução dos equipamentos ou seu equivalente, perdas e danos.”

Essa é a previsão legal do art. 247 do Código Civil: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

Não obstante a perda de valor econômico do equipamento em razão da depreciação natural do uso, a destinação dos equipamentos era direito da autora , não podendo ser interpretado pela ré que os mesmos seriam sucateados e sem valor.

Nesse contexto, devida a reparação econômica dos equipamentos não devolvidos ou devolvidos tardiamente, devendo ser levado em consideração o valor dos mesmos, computando-se a depreciação natural, ante a expectativa de vida útil do bem. Por isso, repise-se, a indenização devida deve ter por base o valor de mercado na data do término do contrato ou carta de autorização.

No tocante aos lucros cessantes , não merece amparo tal pleito, pois, como bem colocado pelo Juiz na sentença: “conforme seu próprio argumento, em se tratando de equipamento obsoleto, nada auferiria com novo contrato de locação, caso houvesse a devolução dos mesmos. Dessa forma, não possui direito a qualquer reparação a título de lucros cessantes. ” Retomamos, portanto, a resposta da perícia ao quesito 5, acima destacada, quando esclarece quanto ao equipamento se tornar obsoleto. Além do que, não há qualquer prova nos autos de prejuízo da autora pelo não aluguel do equipamento retido. Nada foi trazido aos autos neste sentido.

Como manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no REsp Nº 1.750.233 – SP – STJ, nos lucros cessantes deve haver a certeza da vantagem perdida. Vejamos trecho do voto:

“Quanto aos lucros cessantes, a jurisprudência do STJ orienta que a sua configuração “exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta” ( REsp 1.658.754/PE, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 23/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 110.662/SP, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018; AgInt no REsp 1.465.610/RR, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017; REsp 1.347.136/DF, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 07/03/2014).”

Grifei

Embora a autora tenha pedido a devolução dos bens não consta informação de que tenha pedido a busca e apreensão dos mesmos para dar continuidade aos alegados negócios.

Assim, diante dos pedidos iniciais da autora deve ser deferido o primeiro pedido para: devolução dos equipamentos de informática que estão em poder da Petrobrás, listados acima. Caso não devolvidos a obrigação será convertida em perdas e danos por valores de mercado da época , e não de mercado atual. Com a

devida atualização monetária e juros, estes contados da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Incabível o pagamento de alugueis até a devolução ou a indenização, mas somente até o mês previsto em contrato ou carta de renovação, atendido o art. 57, § 2º, IV da Lei nº 8.666/93 e não a data do termo. Com correção monetária e juros contados da citação, na forma do art. 405 do Código Civil.

Pelo exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NO RECURSO DA PETROBRAS, porque fixada a indenização pela não devolução dos bens, o que é adequado , bem como os alugueis devidos até a data limite de contrato devem ser pagos, não sendo objeto do termo de ajuste os listados neste processo. Não houve sucumbência parcial porque o autor decaiu de pedido mínimo, ou seja, que os alugueis seriam devidos até a data da devolução, mas somente devem ser devidos até a data do contrato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO RECURSO DA AUTORA, no tocante à prorrogação do contrato até a data de devolução, mas somente até as datas previstas em contrato ou carta de renovação; pelo NÃO ACOLHIMENTO do pedido de concessão de lucros cessantes pelo que deixou de ganhar com novos alugueis dos equipamentos, porque deveria ter pedido a busca dos equipamentos, o que não fez na ocasião, bem como por estarem os bens obsoletos. Voto pelo ACOLHIMENTO do pedido no recurso no tocante a reconhecer que os objetos desta ação não foram contemplados no termo de ajuste, cabendo a exclusão da data do referido termo como término de aluguel. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Os valores serão apurados em sede de liquidação , pois a perícia não serve como parâmetro, considerando a data de referência ora fixada e a determinação sobre o valor de mercado da data de término do contrato ou carta de autorização.

A ré deve arcar com as custas integralmente, diante da sucumbência e de que o autor decaiu em parte mínima de seus pedidos quanto ao prazo dos alugueis devidos. Em grau recursal voto pela majoração da condenação da ré em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, Sessão de Julgamento realizada em 17 de abril de

2019.

MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO

JDS DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713213557/apelacao-apl-1170067920078190001/inteiro-teor-713213567

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1658754 PE 2011/0051358-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1465610 RR 2014/0162164-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1347136 DF 2012/0207039-3