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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-80.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03881078020168190001_aa4db.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Produtos hospitalares. Sentença de procedência parcial com condenação em litigância de má-fé. Insurgência da parte ré sob alegação de inexistência de má-fé processual, preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, exceção de contrato não cumprido. O cerceamento de defesa é inexistente, pois a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. A falta de assinatura em determinadas faturas ou notas fiscais não enseja produção de prova pericial, pois pode ser constatada a olho nu. A inexistência de assinatura não inibe a cobrança da dívida, uma vez que há faturas ou notas fiscais por meio eletrônico enviadas por e-mail. Parte ré que foi notificada extrajudicialmente para pagar a dívida e apresentou contranotificação, reconhecendo-a. Exceção de contrato não cumprido não comprovada. Inexistência de litigância de má-fé. O requerimento de desistência da prova testemunhal não traduz a má-fé da ré, que agiu pelo espírito do acórdão anterior, o qual anulou a sentença em razão de não ter sido analisado o requerimento de produção de provas. Sentença mantida, afastando-se tão somente a litigância de má-fé. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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