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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00088921320108190075_08cc8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0008892-13.2010.8.19.0075 FLS. 1

Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Apelado: André Gustavo de Souza

Interessado: Jaime Ferreira da Cunha

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. Responsabilidade civil extracontratual. Abalroamento de veículos. Controvérsia recursal restrita ao dano moral e ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios. Ausência de prova de abalo à dignidade do autor, em decorrência do acidente de que saiu ileso. Recusa da seguradora em reparar todas as avarias sofridas pelo veículo. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000889213.2010.8.19.0075 em que é Apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, é Apelado ANDRE GUSTAVO DE SOUZA e interessado JAIME FERREIRA DA CUNHA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de indenização pelo dano moral, reconhecida sucumbência recíproca, com o rateio das despesas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios

o patrono da outra, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, determinado, ainda, que a verba indenizatória do dano material seja corrigida a contar do desembolso.

Trata-se de ação proposta por André Gustavo de Souza em face de Jaime Ferreira da Cunha e Sul América Companhia Nacional de Seguros. O demandante alega que no dia 25/06/2009 trafegava com automóvel na Rodovia Washington Luiz, quando foi abalroado por veículo do primeiro réu. Aduz que o veículo foi encaminhado à oficina autorizada da segunda ré, para realização dos reparos devidos, os quais, todavia, foram insuficientes. Destaca que diante da recusa da segunda ré em autorizar os reparos faltantes, teve que pagar R$1.415,00 à oficina. Afirma a configuração do dano moral, decorrente do constrangimento e danos psicológicos sofridos, além do fato de o veículo permanecer sem condições de trafegar. Pede a condenação dos demandados para ultimar os reparos no veículo, conforme orçamento de R$2.733,75, bem como ao ressarcimento de R$1.415,00 e ao

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pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a cinquenta salários mínimos.

Emenda à inicial na pasta 42.

Em resposta (pasta 56), o primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Alega que a responsabilidade é exclusiva da segunda ré, seguradora por ele contratada há vários anos. Quanto ao mérito, afirma que não há prova de que as avarias relatadas na inicial sejam decorrentes do acidente. Destaca que o recibo no valor de R$1.415,00 não descreve os serviços realizados. Descreve a dinâmica do acidente e afirma que houve um engavetamento. Aduz que o veículo do autor já havia colidido com outro veículo que estava à sua frente, antes que o primeiro réu o abalroasse, razão pela qual as avarias da parte dianteira do veículo são da responsabilidade do autor. Obtempera que o autor demorou um ano e três meses para ajuizar a presente demanda, o que indicia que a impossibilidade de utilizar o veículo e os transtornos respectivos decorrem da sua própria inércia. Afirma a configuração da culpa concorrente. Refuta a ocorrência do dano moral. Pede a condenação do autor nas penas da litigância de má fé, em razão da alteração da verdade dos fatos.

A segunda ré apresentou contestação na pasta 79. Refuta o alegado defeito na prestação do serviço. Alega haver cumprido a obrigação decorrente do contrato de seguro. Afirma a inexistência de dano moral indenizável, em razão da ausência de ato ilícito.

Decisão de saneamento na pasta 122, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o deferimento das provas pericial, documental superveniente e oral.

Laudo pericial na pasta 229.

A sentença (pasta 328) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.415,00 ao autor, a título de indenização pelo dano material, acrescidos de juros a contar da citação, bem como R$10.000,00 pelo dano moral experimentado, acrescidos de juros a contar da data do evento danoso, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Embargos de declaração opostos pelo primeiro réu, na pasta 333, desprovidos pela decisão da pasta 357.

Inconformada com a sentença, a segunda ré interpõe apelação e pugna reforma. Impugna, tão somente, o capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de verba indenizatória a título de dano moral, bem como o critério de arbitramento dos honorários advocatícios. Alega que o afirmado inadimplemento contratual não é fato

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passível de ensejar dano moral, sob pena de enriquecimento indevido. Em caráter eventual, pede a redução do valor arbitrado, por reputá-lo exorbitante. Quanto aos honorários advocatícios, assevera que devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa, conforme determina o artigo 85, § 2º, do CPC.

Contrarrazões na pasta 345.

Ratificação do apelo da segunda ré na pasta 359.

É o relatório.

Versa a controvérsia recursal sobre a configuração de dano moral decorrente do acidente narrado na inicial e da recusa da seguradora, ora recorrente, em autorizar todos os reparos necessários em veículo objeto de sinistro. Discute-se, ainda, o critério de arbitramento da verba honorária.

Como cediço, o conceito de dano extrapatrimonial, extraído à luz da carta constitucional de 1988, constitui qualquer lesão a bem integrante da personalidade, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana, dentre eles a integridade física.

Na hipótese dos autos, o autor fundamenta o pleito indenizatório do dano moral em “constrangimentos, angústia, sofrimentos psicológicos e privações de toda ordem, em razão do veículo estar até a presente data impossibilitado de transitar em vias públicas em decorrência do sinistro” (pasta 02, fls. 04, item 8).

Ocorre que não há prova de que o acidente tenha causado ao autor abalo em sua dignidade, tampouco o autor explicita o que seriam os mencionados “constrangimentos” e “privações de toda ordem”.

Registre-se que não há alegação de que o autor tenha sofrido qualquer lesão física em decorrência do sinistro, o que pode ser extraído do próprio Boletim de Acidente de Trânsito, em que consta a informação de que o autor saiu ileso (pasta 09, fls. 11).

No tocante à alegada impossibilidade de trafegar com o veículo, o laudo pericial afirma que o autor já “providenciou os reparos em seu veículo” (pasta 229, fls. 184, item 5) e, malgrado aponte falhas pendentes de solução (fls. 197, item 9, da referida pasta) não afirma que o veículo esteja em condições que impeçam sua utilização.

De outro giro, cediço que mero inadimplemento contratual (decorrente da alegada autorização parcial dos reparos por parte da seguradora), mora ou prejuízo

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econômico não são fatos que configurem, por si sós, dano moral, porquanto não agridem a dignidade humana.

Desta forma, a sentença merece reforma para excluir a condenação a título de indenização por dano moral.

No tocante ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, também assiste razão à recorrente, porquanto tal verba foi fixada com base no valor da causa, quando o correto é que incida sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Todavia, prejudicado tal requerimento em razão da solução dada ao recurso, que impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do CPC de 2015, vigente quando da prolação da sentença, com o rateio das despesas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da outra, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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