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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00009765420148190020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00009765420148190020_04ccc.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000976-54.2014.8.19.0020

APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 1º. réu

APELANTE 2: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS – 2º. réu

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - autor

RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

Ação Civil Pública movida pelo MPRJ em face do Município de Duas Barras e Estado do Rio de Janeiro. Dano ao meio ambiente e à ordem urbanística. Risco de deslizamentos e escorregamentos geológicos na área denominada DB-PR-012, na Rua Milton Monnerat Pires, no referido Município. Deferimento da tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambos os entes federativos. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva do Município e Estado, bem como cerceamento de defesa, todas devidamente afastadas. Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por força do art. 23, incisos VI e IX, da CRFB/88. Solidariedade reconhecida, tanto sob o prisma do direito constitucional, como também do direito ambiental (inciso IV do art. 3º da Lei 6938/81 c/c 927 do CC/02). Tragédia climática ocorrida no ano de 2011. Fato público e notório. Omissão estatal comprovadamente reiterada. Oito anos depois da catástrofe, as obras necessárias ainda se se arrastam. Inércia dos entes públicos.

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Responsabilidade civil ambiental configurada, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, contemplando a responsabilidade objetiva em matéria ambiental fundada na teoria do risco integral, não admitindo sequer a excludente de ilicitude, bastando, para a sua configuração, a presença do risco em razão do exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo, ao Judiciário, o controle da legalidade e constitucionalidade no que diz respeito à inércia do Poder Público em traçar e implementar as políticas que assegurem direitos essenciais. Sistema de freios e contrapesos, que atribui ao Judiciário, quando acionado, o poderdever de intervir, sem óbices, em temas afetos aos demais poderes ou às demais funções do poder. Direito ao mínimo existencial em oposição ao princípio da reserva do possível. Inteligência do verbete da Súmula nº 241 deste TJRJ. Multa diária cominatória, bem como prazo para o cumprimento da obrigação, fixados em atenção

os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 1.000,00 no prazo de 365 dias para a conclusão das obras). Detalhe importante: distribuição da ação em 2014 e após 5 anos, o prazo dado sequer foi cumprido. Taxa Judiciária que é devida pelo Município. Sentença que não merece reparo. Sem honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Revistos, relatados e rediscutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0000976-54.2014.8.19.0020 , em que é apelante 1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1º. réu), apelante 2, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS (2º. réu) e, apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (autor),

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ACORDAM, POR UNANIMIDADE, os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS , tendo sido requerido a procedência dos pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, fossem os réus condenados solidariamente na obrigação de fazer, consistente na execução, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, de medidas de engenharia, geotecnia, e intervenção urbanística, na área delimitada no estudo técnico da REGEA -Geologia e Estudos Ambientais, como DB-PR-012", na Rua Milton Monnerat Pires, em Duas Barras/RJ, classificada como de risco iminente de escorregamentos e deslizamentos, conforme laudos técnicos de mídias de fls. 09/18 e 45/46. As intervenções deveriam ser no mínimo suficientes para, ao final do prazo, reduzirem a classificação de risco até o nível baixo, devidamente comprovado através de estudo geotécnico, firmado por profissional habilitado em geologia e/ou engenharia geotécnica. As medidas de engenharia e intervenção urbanística requeridas deveriam ser executadas pelos réus da forma mais adequada ao caso concreto, consistentes em obras de estabilização e/ou contenção e/ou drenagem e/ou, em último caso, de realocação das residências. Neste último caso, as famílias deveriam ser previamente cadastradas e reassentadas, ou incluídas em programa de recebimento de aluguel social. Na hipótese de

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descumprimento, pediu-se a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada réu. Com a inicial foi apresentado o Inquérito Civil RJ 023/2014.

Decisão de fls. 77/78 que antecipou os

efeitos da tutela nos termos seguintes (000205):

“(...) DEFIRO A ANTECIPACÃO DE TUTELA nos termos requeridos na inicial, determinando aos réus, a execução, em Prazo não superior a 180 dias, de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, na área delimitada no estudo técnico da REGEA - Geologia e Estudos Ambientais. como 'DB-PR-012'. na Rua Milton Monnerat Pires, classificada como de risco iminente de escorregamentos e deslizamentos, conforme laudos técnicos e mídias de fls. 09118 e 45146. As intervenções devem ser no mínimo suficientes Para, ao final do Prazo, reduzir a classificação de risco até o nível baixo, devidamente comprovado através de estudo técnico firmado Por Profissionais habilitados em geologia e/ou engenharia geotécnica. As medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, que deverão ser executadas Pelos réus da forma mais adequada ao caso concreto, consistem em obras de estabilização e/ou contenção e/ou, em último caso, de realocação das residências. Neste último caso, as famílias deverão ser previamente cadastradas e reassentadas, ou incluídas em Programa de recebimento de aluguel social. Fixo a multa diária cominatória no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) para cada Réu, na hipótese de descumprimento das medidas de antecipação de tutela . Intime-se. Cite-se e dê ciência ao Ministério Público”.

Sentença de procedência , nos seguintes termos dispositivos (001019):

1.000,00 (hum mil reais), no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para a conclusão das obras, e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Caberá aos órgãos competentes bem como ao próprio Parquet a fiscalização e controle das determinações acima . Sem custas, na forma do art. 17, inc. IX da Lei Estadual nº 3.350/99, devendo apenas o município arcar com o pagamento da taxa judiciária. Quanto ao pedido de honorários de advogado em favor do Fundo Especial do Ministério Público, não há como prosperar, conforme o atual entendimento do STJ. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição. P.I.”

Em razão do inconformismo, apelam ambos os réus.

Recurso de apelação do Estado do RJ , (001044), onde alega inadequação da via eleita. Levanta a hipótese de interesse da União na demanda, o que afastaria a competência da Justiça Estadual. Para tanto, invoca os artigos 21, XVIII, 109, I e 225 da Carta Magna. Argui, ainda, ilegitimidade passiva, atribuindo exclusivamente ao Município a obrigação de executar as obras determinadas pelo Juízo de primeiro grau.

Contrarrazões consoante pdf. 001239, prestigiando a r. sentença.

Recurso de apelação do Município de Duas Barras (001254), alegando preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de produção de provas por ele requerida. No mérito, sustenta ausência de omissão do ente federativo. Insurge-se quanto ao valor das astreintes e, por fim, quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária.

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Contrarrazões conforme pdf. 001265, prestigiando a r. sentença.

Eis o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Presentes estão os elementos, requisitos e pressupostos ensejadores dos recursos e sua admissibilidade, razão pela qual são, nesta oportunidade, recebidos em seus regulares efeitos e conhecidos.

Trata-se, como visto, de Ação Civil Pública proposta pelo MP em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DE DUAS BARRAS, alegando, em síntese, que a tragédia ocorrida em 12 de janeiro de 2011, que ocasionou várias mortes, foi uma catástrofe natural, mas agravada pela ação humana e omissão estatal.

Esclarece o autor, ora apelado, que o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro, através do seu Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos, apresentou, ao Ministério Público, o relatório técnico nº 1670 R-12, elaborado pela REGER- Geologia e Estudos Ambientais, relativo ao projeto Cartografia de risco iminente e escorregamento em 18 municípios do Estado. Alerta para o fato de que, em Duas Barras, foi verificada a existência de 08 áreas classificadas como de risco iminente, detalhando, para cada qual, as respectivas características, delimitações e sugestões de estabilização, visando reduzir o mencionado risco. Tais soluções foram discriminadas pormenorizadamente no relatório técnico.

estipulados, de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, na área delimitada no estudo técnico da REGEA-Geologia e Estudos Ambientais como “DBPR-012", na Rua Milton Monnerat Pires, em Duas Barras/RJ, classificada como de risco iminente de escorregamentos e deslizamentos, conforme laudos técnicos e mídias de fls. 09/18 e 45/46. A expectativa do autor é a de que as intervenções devam ser no mínimo suficientes para, ao final do prazo, reduzir a classificação de risco até o nível baixo, tudo devidamente comprovado através de estudo técnico firmado por profissionais habilitados em geologia e/ou engenharia geotécnica. As medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, a serem executadas pelos réus da forma mais adequada ao caso concreto, consistem, de acordo com o pleito autoral, em obras de estabilização e/ou contenção e/ou drenagem e/ou, em último caso, de realocação das residências. E, no caso de realocação das residências, que as famílias sejam previamente cadastradas e reassentadas ou incluídas em programa de recebimento de aluguel social.

A sentença foi de procedência, razão pela qual os réus submeteram seu inconformismo a esta Corte Estadual, manifestado nos presentes apelos ora examinados.

PRELIMINARMENTE

Aponta, o primeiro apelante, para a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do ERJ para responder à demanda.

Destaca-se, de início, que a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, já que não foram encontrados quaisquer dos vícios enumerados no art. 330 e seus parágrafos, todos do CPC/2015 (art. 295 do CPC/73).

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No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merecerá acolhida, pois a Carta Magna, em seu art. 23, IX, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município para a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

E, seguindo o princípio da simetria, a regra vem reproduzida na Constituição Estadual, em seu art. 73, VI. Em prosseguimento, no inciso IX, do mesmo artigo, revela-se a competência do Estado em promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Ainda seguindo a linha da nossa Constituição Estadual, cumpre destacar o parágrafo único do seu art. 8º., de onde se extrai que “ É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo".

Não bastasse, o art. 225, caput, da CRFB/88 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Tenha-se em mente que a questão vem regulamentada, até mesmo, pela legislação infraconstitucional. Como exemplo, temos a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e183 da CRFB/88, determinando que uma das diretrizes gerais da política urbana é a cooperação entre os governos, a

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iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social (art. 2º. , III).

Além disso, o inciso IV do art. 3º da Lei 6938/81 disciplina que poluidor é toda “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”, extraindo-se daí a solidariedade na responsabilização por danos ao meio ambiente, a qual incidirá sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causarem diminuição no equilíbrio ecológico e perda de flora e fauna ou mesmo da qualidade de vida.

Destaque-se, outrossim, que a solidariedade se dará nos termos do caput do art. 942, do Código Civil, mesmo inexistindo prévio ajuste entre os poluidores, visto que a solidariedade pela reparação do dano ambiental alcança a todos e os obriga pelo todo, independentemente, de ação conjunta.

Cuidando-se, pois, de responsabilidade solidária, o autor pode exigir o cumprimento integral da prestação de qualquer um dos entes públicos, isoladamente, ou não.

Por fim, não poderia o Estado argumentar que o interesse a ser tutelado na presente demanda pertenceria, exclusivamente, à municipalidade, até porque eventual deslizamento de terra repercutiria no interesse tutelado pelo Estado.

A responsabilidade do Município na adoção de medidas não excluiria, em nada, a responsabilidade do Estado. Ambos são legitimados passivos para responder a presente demanda, decorrendo o comando da própria Constituição e da Lei Ambiental, que estabelece o dever desses entes na implementação de atividades voltadas para a proteção da vida e proteção do meio ambiente.

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Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Rio de Janeiro.

Seguindo-se na mesma linha de argumentação, infere-se sem sombra de dúvidas, que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merecerá guarida.

E isso, porque para que haja competência da Justiça Federal é preciso que o interesse da União ou da entidade de direito público federal esteja baseado em argumento concreto, justificando sua intervenção na causa como ré, assistente ou opoente.

Conforme já mencionado, o que existe no caso dos autos é a solidariedade entre os entes, podendo o autor escolher contra quem quer demandar, não sendo obrigatória a participação da União no polo passivo. Esclareça-se que a competência administrativa, indubitavelmente, foi confiada concomitantemente aos entes federativos, não se confundindo com a competência legislativa concorrente, trazida no bojo do art. 24 da Carta Política.

Logo, resta afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual.

Já o Município de Duas Barras levanta, especificamente, a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de provas por ele requeridas, o que, sob sua ótica, violaria do devido processo legal.

de jurisdição. Isso significa que oferecer decisões motivadas, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, é respeitar o devido processo legal.

O Município apelante requereu a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal - fl. 753. Contudo, já havia sido carreado aos autos o Inquérito Civil nº 023/2014, de onde se extraem inúmeros documentos, laudos, os quais não foram, em nenhum momento, impugnados pelo apelante.

De tal modo, entendeu o Juízo a quo que todas as provas necessárias já haviam sido juntadas, exteriorizando o entendimento que a produção de outras provas desnecessárias, somente atrasaria o andamento do feito, sem em nada contribuir.

Assim, não obstante os argumentos trazidos pelo Município apelante, não se verifica equívoco quando da avaliação acerca da necessidade da prova, valoração esta, diga-se, feita pelo Magistrado condutor da instrução, a quem a colheita das provas é dirigida. O princípio do livre convencimento motivado reflete exatamente isto: embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao Juízo a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, de acordo com o art. 370 do novo CPC. E, do exame dos autos e dos documentos que os instruem, não restam dúvidas de que o convencimento do Julgador foi motivado.

Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa trazida pelo Município demandado.

NO MÉRITO

Trata-se de ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duas Barras, a partir do Inquérito Civil 023/2014, em que o autor pretende, em resumo, obter a certeza a respeito da minimização dos riscos geológicos decorrentes da apontada omissão reiterada do Estado e do Município em realizar obras de contenção na área descrita na inicial, o que pode causar grave lesão a direitos de indeterminado número de pessoas, direitos estes transindividuais, cuja definição pode ser encontrada no art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8078/90 . Não quer o Ministério Público, que a tragédia que se abateu sobre o Município no ano de 2011, com as chuvas inesperadas, venha a se repetir por pura omissão dos entes públicos.

Anote-se, inicialmente, que a responsabilidade civil por dano ambiental, no caso dos autos, é latente, instruindo o feito principal, inquérito civil instaurado (023/2014), cujo conteúdo reúne inumeros documentos oficiais e laudos. E consoante mencionado anteriormente, tais provas sequer foram impugnadas pelos réus, de forma a justificar tamanha omissão no tocante às obras de contenção e de prevenção, mesmo três anos depois.

Em prosseguimento, cumpre ser destacado que a Lei nº 6.938/1981 , que instiuiu a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, contemplou a responsabilidade objetiva em matéria ambiental fundada na teoria do risco integral . E há que se considerar como integral tal responsabilidade, já que não admite excludente de ilicitude, bastando, para a sua configuração , a presença do risco em razão do exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora.

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Além disso, o inciso IV do art. 3º da Lei 6938/81 disciplina que poluidor é toda “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”, extraindo-se daí a solidariedade na responsabilização por danos ao meio ambiente, a qual incidirá sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causarem diminuição no equilíbrio ecológico e perda de flora e fauna ou mesmo da qualidade de vida. Destaque-se, outrossim, que a solidariedade, em matéria de dano ambiental, se dará nos termos do caput do art. 942, do Código Civil, mesmo inexistindo prévio ajuste entre os poluidores, visto que a solidariedade pela reparação do dano ambiental alcança a todos e os obriga pelo todo, independentemente, de ação conjunta.

Verdade seja, os documentos que instruem a inicial NÀO DEIXAM MARGEM A DÚVIDAS. Por que? Porque de acordo com laudo técnico, a ocupação desordenada em área de encosta, e consequente desmatamento, comprometendo a solidez do terreno e apresentando potencial risco à segurança dos ocupantes da área, situação decorrente da inércia dos entes estatais apontados no polo passivo.

Nesse contexto, a catástrofe climática ocorrida em janeiro de 2011 ( fato notório, sobre o qual não recai qualquer dúvida ), aliada à omissão da Administração Pública na solução de problemas recorrentes, encontrou terreno fértil para o risco de dano coletivo discutido na presente demanda. Assim, nítido está que a pretensão gira em torno da obtenção de uma solução do problema causado pela prolongada omissão dos entes públicos no zelo pela ordem urbana, função que, embora lhes tenha sido atribuída pelo art. 182 da Constituição Federal, não tem sido cumprida, sendo este fato público e notório.

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Não se venha alegar, a esta altura, impossibilidade de discutir as medidas a serem tomadas no âmbito judicial, tampouco violação ao princípio da separação dos poderes, pois é da alçada do Judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade no que diz respeito à inércia do Poder Executivo em traçar e implementar as políticas que assegurem direitos essenciais.

De tal sorte, o sistema de freios e contrapesos, que atribui ao Judiciário, quando acionado, o poder-dever de intervir, sem óbices, em temas afetos aos demais poderes ou às demais funções do poder, vem garantir, ao jurisdicionado, o direito ao mínimo existencial em oposição ao tão banalizado princípio da reserva do possível, sempre invocado pelo Poder Público com o fito de se escusar das suas obrigações.

Ainda que a teoria da reserva do possível pudesse ser utilizada, não vale somente a alegação vazia de impossibilidade, cumprindo aos entes federativos acionados, a EFETIVA E INEQUÍVOCA demonstração de atendimento ao chamado “possível”, no que também não lograram êxito os apelantes, no caso dos autos. Nessa linha, vem a orientação trazida no enunciado nº 241 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe:

“Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versarem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição”.

Nessa toada, cuidando-se de apontada omissão reiterada que vem causando riscos e prejuízos ao munícipes , a demanda também deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade civil do Estado oriunda do dano ambiental, uma vez que tanto o meio ambiente urbano (ausência de obras de contenção, drenagem ou

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estabilização de encostas; existência de construções em locais impróprios à urbanização) como o ambiente natural (as encostas são tidas pelo Código Florestal como áreas de preservação permanente) foram — e continuam sendo — afetados negativamente pela conduta omissiva dos réus.

Prosseguindo-se com o mesmo raciocínio, cumpre lembrar que o terrível temporal que desabou sobre toda a Região Serrana, e também sobre o Município de Duas Barras, causou diversos deslizamentos de encostas, muitas das quais ocupadas pelo homem e densamente povoadas. Encontra-se comprovado que, em março de 2011, o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), através do seu Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos, apresentou ao Ministério Público o Relatório Técnico nº 1.670 R-12, elaborado pelo REGEA – Geologia e Estudos Ambientais, relativo ao projeto cartografia iminente e Escorregamento em 18 Municípios do Estado. No que tange ao Município de Duas Barras , indicado como Setor nº 9, o referido estudo verificou a existência de 08 (oito) áreas classificadas como de risco iminente, detalhando, para cada qual, as respectivas características, delimitações e sugestões de estabilização, visando reduzir o risco iminente de cada local.

Frise-se: apurou-se no curso do Inquérito Civil nº 023/2014, que a referida área é de risco iminente e está sujeita a novos deslizamentos e eventos geológicos.

Até a data da propositura da ação, decorridos mais de três anos da grande catástrofe climática, não havia notícia de intervenção significativa no local, permanecendo a população da área exposta de forma contínua e reiterada a risco de vida pela instabilidade das encostas, falta de drenagem e presença de instáveis blocos rochosos, sendo obrigada a conviver com risco geológico classificado como alto, muito alto ou iminente por força de

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omissão dos réus. E mais: de 2014 (data do início da ação civil pública), não se tem notícia de conclusão das obras. Isso por si só já demonstra a própria recalcitrância e o descaso dos entes que figuram como réus na demanda.

Nítida, pois, a responsabilidade civil dos entes públicos apontados em solucionar o problema delineado nos autos, razão pela qual foram corretamente condenados na obrigação de fazer, qual seja , “a execução, em prazo não superior a 180 dias, de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, na área delimitada no estudo técnico da REGEA -Geologia e Estudos Ambientais como 'DB-PR-012' na Rua Milton Monnerat Pires, classificada como de risco iminente de escorregamentos e deslizamentos, conforme laudos técnicos e mídias de fls. 09/18 e 45/46. As intervenções devem ser no mínimo suficientes para, ao final do prazo, reduzir a classificação de risco até o nível baixo, devidamente comprovado através de estudo técnico firmado por profissionais habilitados em geologia e/ou engenharia geotécnica. As medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, que deverão ser executadas pelos réus da forma mais adequada ao caso concreto, consistem em obras de estabilização e/ou contenção e/ou, em último caso, de realocação das residências. Neste último caso, as famílias deverão ser previamente cadastradas e reassentadas, ou incluídas em programa de recebimento de aluguel social”.

Na mesma direção, esta Câmara Cível já se posicionou, a respeito da mesma questão (desmatamento e ocupação desordenada sem providencias dos entes públicos), a se ver pelo aresto ora colacionado ( grifos nossos ):

“Ação Civil Pública. Ministério Público no polo ativo, visando à proteção do interesse público. Município de Niterói e EMUSA no polo

passivo. Localidade que vem

sofrendo danos ambientais provenientes de

desmatamento e ocupação desordenada . Estrada

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Viçoso Jardim, Morro do Céu, Niterói. Inquérito Civil nº 2010.00380300. Sentença de procedência. Inconformismo do Município réu. Indispensável ressaltar que a ação civil pública é instrumento apropriado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado; tampouco em pedidos genéricos; assim como não há que se falar em inépcia da inicial. Área objeto da lide localizada na Área de Especial Interesse Socioambiental 08 ¿ AIESA 08 do Município de Niterói (Lei Municipal nº 2.233/2005). Omissão do Município, a ele cabendo a promoção de políticas públicas para obras de melhorias dos logradouros e ocupação regular do solo urbano. As provas carreadas aos autos são suficientes para o controle jurisdicional. Inequívoca constatação das irregularidades apontadas pelo autor da demanda. Precedente desta Corte que ora se prestigia: “Apelações cíveis. Ação civil pública. (...) Obrigação do Município de desenvolver políticas públicas para manutenção dos logradouros. Risco de deslizamento que deverá ser diminuído com a realização de obras pela municipalidade. Atuação do Poder Judiciário que não caracteriza intervenção no Poder Executivo . Direito à segurança e à vida que é constitucionalmente assegurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Apresentação de projeto de revitalização da área que não tem urgência a justificar a intervenção do Judiciário. Acerto da sentença. Recursos desprovidos¿ (0015839-86.2014.8.19.0061 -Apelação / Remessa Necessária Rel. Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - Julgamento: 22/11/2017 -Décima Sétima Câmara Cível)”. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO” (007683504.2012.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des. SIRLEY ABREU BIONDI -Julgamento: 04/04/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

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“Ação Civil Pública. Comunidade

carente do Morro do Caracol com riscos severos de deslizamento de encostas. Ausência de serviço essencial de coleta de lixo e de saneamento

básico que potencializam os

riscos. Danos ambientais irreversíveis . Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados em face do Município do Rio de Janeiro. Competência comum dos entes federativos para assegurar condições mínimas de existência digna à população carente, na forma do disposto no art. 23, VI e IX da CF/88. Ingerência do Poder Judiciário que se justifica conquanto sirva para garantir a prevalência de direitos fundamentais. Adoção de medidas paliativas, decorrentes do ajuizamento de outras ações civis públicas . Recurso parcialmente provido” (0486045-51.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 12/03/2014 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Quanto à multa diária cominatória, importante ressaltar que, uma vez condenada a parte ré na obrigação de fazer, a fixação de astreintes pelo descumprimento afigura-se fundamental, o que confere coercitividade à determinação judicial, forçando o adimplemento da decisão e o consequente cumprimento da obrigação.

Impende notar que, para surtir efeito coercitivo, o valor não pode ser irrisório, sob o risco dos réus preferirem o pagamento da multa ao cumprimento da obrigação. Logo, o valor estipulado (R$ 1.000,00, no prazo de 365 dias para a conclusão das obras) encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade esperados.

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Por fim, nada há a se corrigir quanto à condenação do Município réu, vencido, no tocante ao pagamento da Taxa Judiciária.

De se ressaltar a orientação deste TJRJ, que já consolidou entendimento consubstanciado no Verbete Sumular nº 145, in fine, qual seja, “Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais".

A sentença, portanto, não merece reforma, eis que aplicou adequada e pertinente solução ao litígio.

Sem honorários recursais.

Por tais razões e fundamentos, o meu voto é pelo DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, nos termos anteriormente delineados.

RJ, 24/04/2019.

SIRLEY ABREU BIONDI

DES. RELATORA

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