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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0411204-12.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04112041220168190001_f38b7.pdf
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Ementa

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível. Impossibilidade de se utilizar a presente via para efeitos de prequestionamento. Precedente desta Corte Estadual. Aplicabilidade da Súmula nº 52 do TJRJ. Improvimento dos embargos.
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