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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203514820178190210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0020351-48.2017.8.19.0210

APELANTE1: MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA

APELANTE2: CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO

APELADA: SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA SEGUNDA RÉ PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE ALTEROU A CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU.

Ambos os recursos interpostos possuem novos pedidos que não foram formulados na petição inicial ou na reconvenção, configurando inovação recursal, pelo que não podem ser conhecidos nesses pontos. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: (i) o pedido de retificação do dispositivo da sentença, quanto à data da Assembleia anulada; (ii) a regularidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017, que alterou a Convenção Condominial para estabelecer uma nova divisão da cota de água para as unidades da casa 5, de modo que o apartamento 202 deveria pagar duas cotas de água enquanto as demais pagariam apenas uma; (iii) o pedido de indenização por dano moral formulado pela autora. Evidente erro material no dispositivo da sentença constando data diversa da assembleia condominial objeto da lide. Reforma da sentença para constar que a Assembleia Geral anulada foi a de 09/05/2017.

Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017 que ao alterar a forma de rateio das despesas comuns previstas na Convenção Condominial não observou o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos estabelecidos no Código Civil. Manutenção da anulação da deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 09/05/2017. Não comprovação de dano moral a ser indenizado. CONHECIMENTO PARCIAL de ambos os recursos. PARCIAL PROVIMENTO do recurso de MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e DESPROVIMENTO do recurso do CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO.

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 002035148.2017.8.19.0210 em que são apelantes MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO e apelados SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO e OS MESMOS.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO do recurso da autora e CONHECIMENTO EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do condomínio réu , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0020351-48.2017.8.19.0210

APELANTE1: MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA

APELANTE2: CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO

APELADA: SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA e CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO, contra a sentença

em ação de anulação de assembleia condominial c/c indenizatória por danos

materiais e morais. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls.

548/550 (índice 548):

MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA pede, através de ação de rito comum proposta em face do CONDOMÍNIO VILA BONSUCESSO e SONIA MARIA DO CARMO SAMPAIO, que seja anulada a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/11/2016, por vício de forma e conteúdo. Informa a autora ser proprietária de unidade do 1º réu, tendo sido convocada Assembleia Geral Ordinária para deliberação do aumento de cota condominial e cota de água/casa 5, de sua propriedade. Sem que fosse observado o quórum de 2/3 dos condôminos, foi aprovada a alteração da convenção, modificando a forma de rateio das despesas condominiais, para lhe impor o pagamento de duas cotas de água em virtude da instalação de caixa d¿água exclusiva em sua residência, o que configura ilegalidade, autorizando a intervenção do Poder Judiciário. Pugna, ainda, pela fixação de verba a título de danos morais, por ter tal deliberação decorrido de argumentação equivocada da 2ª demandada durante a assembleia. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/69. Indeferida a tutela de urgência às fls. 83. A 2ª ré apresentou contestação às fls.104/132, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, sustenta que foram observadas as formalidades legais para a realização da assembleia, tendo a deliberação sido tomada por unanimidade dos presentes, o que afasta qualquer ilegalidade. Aduz que a instalação irregular da caixa d ¿água na casa da autora acarretou um aumento expressivo na cota condominial que vem sido suportada por todos os condôminos. Através de pedido reconvencional, pede que a autora seja condenado ao pagamento de danos morais, oriundos de injúrias que foram por ela perpetradas. Contestação do 1º demandado às fls.247/252, impugnando, de igual modo, a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, sustenta que casa 05 possui 04 apartamentos, sendo certo que a autora efetuou obras irregulares no seu apartamento que importaram em acréscimo de sua área útil, construindo mais um cômodo, com banheiro, além de instalar uma caixa d¿água de 2.500 litros para uso exclusivo de sua unidade, que é abastecida pelo hidrômetro comum da casa 05, o que onerou a cota condominial dos apartamentos. Aduz que a convocação da assembleia se deu de forma regular, e que a deliberação não viola a convenção. Alternativamente, impugna a verba pleiteada a título de dano moral. Audiência de conciliação refletida às fls. 285. Réplica às fls.289/307. Saneador às fls. 483. Audiência de instrução e julgamento refletida à fl.534. É o relatório.

Dispositivo nos seguintes termos:

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Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para anular deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do 1º réu realizada em 29/11/2016, por vício no quorum registrado. Condeno o 1º réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, condenando a 2ª ré ao pagamento dos honorários advocatícios da autor, fixado em 10% sobre o valor da causa, observada a isenção da norma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.

Embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 565/569 (índice 565), que foram recebidos e rejeitados à fl. 577 (índice 577), in verbis:

Embargos de Declaração que visam rediscutir o direito invocado, não ostentando a sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Assim, por não vislumbrar qualquer das situações legais que autorizam a retificação da decisão impugnada, que foi devidamente fundamentada, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

Na apelação de fls. 585/595 (índice 5485), a parte autora afirma que recebeu em 04/05/2017 comunicado sobre a realização de Assembleia Geral Extraordinária marcada para 09/05/2017, para deliberar sobre a aprovação e aumento da cota condominial e a cota de água da Casa 5. Alega que em 09/05/2017, com a presença de apenas 07 (sete) condôminos, isto é, menos do que a terça parte dos condôminos, resolveu-se alterar a forma de rateio da cota de fornecimento de água pela Cedae de 4 (quatro) cotas para 5 (cinco) cotas pelo motivo de um condômino da casa 5 possuir em sua residência uma caixa d’água exclusiva, imputando a este condômino a cobrança para pagamento de 02 (duas) cotas do rateio de água, iniciando-se em Junho/2017. Esclarece que a cobrança imputada é indevida, haja visto outras 3 unidades dentro do mesmo condomínio possuem uma segunda caixa d´água. Ressalta que o quórum necessário para alteração da Convenção é no mínimo de 2/3 do Condôminos, não observado o quórum. Atesta que a sentença incidiu em erro material quando determinou a anulação da AGE realizada em 29/11/2016, por vício no quórum registrado, posto que a data que deveria constar era 09/05/2017. Impugna o indeferimento da tutela de urgência e da cobrança das cotas em duplicidade, afirmando que a devolução de todo o valor cobrado pelo Condomínio Vila Bonsucesso a maior, na forma simples e atualizado, como consequência lógica da anulação da AGE realizada em 09/05/2017. Sustenta que sofreu dano moral, eis que a ré Sonia Maria, na Assembleia realizada em 09/05/2017 e registrado em ATA acusações falsas e graves que macularam a honra da autora. Aduz que o Condomínio também deve ser responsabilizado objetivamente pelo constrangimento que a Apelante sofreu depois da divulgação da ATA para todos os 27 moradores do Condomínio que induzem o entendimento da coletividade ao cometimento do desvio de fluxo de água (furto) na casa da autora. Requer a reforma da sentença para que na Sentença conste a data de 09/05/2017 e para que o Condomínio Vila Bonsucesso devolva o montante de R$ 2.081,90 (dois mil oitenta e um reais e noventa

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centavos) a título de danos materiais, na forma simples, corrigido monetariamente, pela cobrança indevida de 2 cotas do rateio de água em confronto com o previsto na Convenção e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Recorre o Condomínio do Edifício Vila Bonsucesso, às fls. 618/624 (índice 618), alegando que a vila é constituída de 07 (sete) casas distribuídas em 27 (vinte e sete) apartamentos independentes. Explica que a casa 05 possui 4 (quarto) apartamentos distintos, que são abastecidos por uma caixa d’agua de 5000L e que o problema é decorrente de obra realizada apela apelada que aumento sua área útil, construindo outro imóvel acima, a qual abriga uma família, colocando uma caixa d’agua de uso exclusivo de sua unidade, de 2500L, que é bastecida pelo hidrômetro comum da casa 05, sendo esta despesa rateada pelas 4 (quatro) unidades igualmente, aumentando o consumo de água e onerando a cota condominial dos apartamentos. Destaca que a obra realizada no apto. 202...