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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00045927420178190006_c5228.pdf
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Inteiro Teor

X DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELADA: MARCOS TAVARES

RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO

MUNICÍPIO RÉU.

- Cuida-se demanda com vistas ao fornecimento de medicamentos

pelo ente público, para o tratamento de “esquizofrenia

paranóide”.

- Responsabilidade solidária dos entes que compõem a Federação.

Artigos 6º e 196 da CRFB/1988. En. nº 65 deste Tribunal de

Justiça.

- Direito à saúde e à vida protegidos em sede constitucional.

- Consectários sucumbenciais adequadamente fixados.

- Manutenção da sentença. Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

DECISÃO

Trata-se de demanda com pedido de obrigação de fazer,

ajuizada pelo apelado contra o apelante, com vistas ao fornecimento de

medicamentos pelo ente público, para o tratamento de “esquizofrenia

paranóide”.

Sentença de procedência às fls. 229/233, prolatado o

seguinte dispositivo:

“[...]Ante ao exposto, JULGO, pois, PROCEDENTE o

pedido formulado para, confirmando a decisão que

antecipou os efeitos da tutela, CONDENAR os réus à

obrigação de fazer, consistente no fornecimento

gratuito à parte autora dos medicamentos constantes

da petição inicial para tratamento de

ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, por prazo

indeterminado, enquanto houver prescrição médica,

EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de

mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Não há condenação em custas processuais, uma vez

que o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99,

dispõe que os Entes Estaduais e Municipais

estão isentos do pagamento de tais despesas.

Quanto à obrigação do Município de pagar a taxa

judiciária, tem-se que tal matéria foi pacificada

através do Enunciado Sumular desta Corte de Justiça

de nº 145, que deixa claro o fato de que tal benefício

somente se dá ao ente público municipal na condição

de autor da ação, pois, enquanto réu e vencido, deverá

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

pagá-la. Assim, condeno o réu ao pagamento da taxa

judiciária.

Não há que se falar em pagamento de taxa judiciária,

nem em honorários sucumbenciais pelo Estado, diante

do instituto da confusão.

Contudo, condeno o Município, outrossim, ao

pagamento da verba honorária sucumbencial em favor

do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública,

a qual fixo em meio salário mínimo nacional vigente

nesta data, à luz do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC

e da orientação constante da Súmula n. 182 do TJERJ.

[...]”

Apelação do Município Réu às fls. 258/268, pela

exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, na medida em

que se reputa isento, bem como da verba honorária advocatícia, em

observância à EC nº 80/2014.

Contrarrazões ofertadas às 278/286, pelo desprovimento

do recurso, em prestígio à sentença recorrida.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 297/304, pelo

conhecimento e desprovimento do recurso, modificada a verba

honorária, de ofício, ao correspondente a 10% sobre o valor da causa.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

VOTO

Examinados os pressupostos de admissibilidade,

intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

De início, impõe-se ressaltar que a pretensão deduzida

encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196 da

CRFB/1988, in verbis:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação. ”.

É de se afirmar que é responsabilidade solidária dos

Entes que compõem a Federação a proteção integral e permanente à

saúde, que transmuda no próprio Direito à vida, com fundamento no

artigo 6º da CRFB/88, a todos garantido, em atenção ao Princípio da

Dignidade Humana, norte de todo o ordenamento jurídico pátrio.

A referida solidariedade encontra guarida no texto

constitucional, regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que impôs à União,

aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal o dever de participar das

diretrizes do SUS, conforme se infere do disposto no art. 4º do referido

diploma.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

A questão em julgamento foi inúmeras vezes apreciada

por este E. Tribunal de Justiça, que sumulou o tema nos seguintes

termos:

SÚMULA Nº 65

DIREITO À SAÙDE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

DE MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

"Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da

Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a

responsabilidade solidária da União, Estados e

Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde

e consequente antecipação da respectiva tutela".

Denota-se, pois, que a condenação imposta na sentença

tratou apenas de garantir ao cidadão hipossuficiente o direito à saúde e,

por conseguinte, à vida, assegurado pela CRFB/1988.

Conclui-se, pois, que a decisão de primeiro grau

conferiu correta aplicação à Lei 8.080/1990 e aos dispositivos

constitucionais que deram ensejo à sua edição, na medida em que a

saúde é direito fundamental de todo ser humano, que deve ser provido

pelos Entes Públicos de forma plena.

De outro vértice, torrencial jurisprudência tem firmado

entendimento de que o direito à saúde, insculpido em nossa Carta

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Constitucional, não merece sofrer quaisquer entraves, sendo certa sua

prevalência por sobre todos os dispositivos legais que ousarem afrontálo, ou mesmo discipliná-lo de maneira diversa de sua merecedora

amplitude.

Necessário frisar que a decisão está em consonância

com o teor da Súmula nº 180 do TJ/RJ, afastando as alegações

deduzidas no recurso acerca da limitação à reserva do possível. Confirase:

SÚMULA TJ Nº 180: “A obrigação dos entes públicos de

fornecer medicamentos não padronizados, desde que

reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica,

compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e

não afronta o princípio da reserva do possível.”

Com relação à pretensão de exclusão da condenação ao

pagamento da taxa judiciária, não assiste razão ao município recorrente.

Isso porque, no que diz respeito às despesas processuais, cumpre

consignar que os conceitos das custas e taxa judiciária não se

confundem. As custas foram instituídas com o objetivo de remunerar a

atividade jurisdicional, enquanto a taxa judiciária é cobrada pela

utilização efetiva dos serviços públicos prestados pelos cartórios

judiciais e extrajudiciais.

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Além disso, não há lei específica que conceda ao

município o direito à isenção do pagamento de taxa judiciária.

Tendo em vista que o município figurou como réu na

presente demanda, e restando ele sucumbente, deverá ser condenado

ao pagamento da taxa judiciária, conforme Verbete Sumular nº 145

deste E. TJ/RJ, in verbis:

“Se for o Município autor estará isento da taxa

judiciária desde que comprove que concedeu a isenção

de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE,

mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado

nos ônus sucumbenciais ”.

E, também, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ ,

confira-se:

“A isenção estabelecida no artigo 112, caput, do

Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro,

beneficia os entes públicos quando agem na posição

processual de autores, porém, na qualidade de réus,

devem, por força do artigo 111, inciso II, do CTN,

recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando

sucumbirem na demanda e a parte autora não houver

antecipado o recolhimento do tributo . ”

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004592-74.2017.8.19.0006

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual,

conforme se observa dos seguintes precedentes representativos:

0037814-51.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento:

26/09/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de

fazer objetivando fornecimento de insumo necessário ao

tratamento da doença da autora, portadora de toxoplasmose

ocular, necessitando fazer uso de dois óculos de grau distintos,

sendo um para perto e um para longe. Decisão agravada que

deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo do

município réu. Recurso improcedente. Direito fundamental à

Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema

Único de Saúde (SUS). Dever de manter o tratamento indicado

em favor do doente, com a concessão dos medicamentos e/ou

insumos necessários para a recuperação da saúde da

população. Aplicação do art. 196 da CRFB e do Enunciado nº

65 do TJ/RJ. A ordem constitucional assegura a todos que

necessitarem a assistência médica, hospitalar e

farmacológica, independentemente de qualquer ato

administrativo, não se podendo restringir os direitos e

garantias constitucionalmente assegurados com a criação de

pressupostos não amparados por lei para o fornecimento de

medicamentos. Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria

Técnica em Ações de Saúde (NAT) da Secretaria de Estado de

Saúde positivamente ao pleito autoral, afirmando que os

óculos de grau são indicados ao quadro clínico que acomete

a autora e que os mesmos são cobertos pelo SUS. Presentes,

pois, a verossimilhança das alegações autorais e o risco de

dano irreparável e de difícil reparação, a ensejar o

deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Não sendo

teratológica a decisão agravada, aplica-se o disposto na

súmula 59 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro: ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da

antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à

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evidente prova dos autos.¿. AGRAVO DE INSTRUMENTO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0004299-75.2015.8.19.0006 - APELAÇÃO

Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES -Julgamento: 23/01/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL

E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À

MANUTENÇÃO DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO,

ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

TAXA JUDICIÁRIA. As entidades federativas têm o dever

comum de zelar pela saúde dos seus cidadãos. A Lei nº

8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde. O

Município é ente federativo integrante do SUS, competindolhe gerir e executar os serviços públicos de saúde. Incidência

da Súmula 65, do TJERJ. A condenação no fornecimento dos

medicamentos é ampla e visa proteger o direito à saúde e à

vida, prestigiando o princípio constitucional da dignidade da

pessoa humana. Considerando a solidariedade existente entre

os entes federativos, poderá a parte Autora acionar qualquer

um ou a todos indistintamente, para garantir o cumprimento

na sua integralidade do seu direito no tocante ao fornecimento

dos medicamentos necessários ao seu tratamento. A Autora,

por ser portadora transtorno de atenção/hiperatividade e

Transtorno de aprendizagem e Conduta, bem como de

astigmatismo miópico no olho direito e esquerdo, necessita de

medicamentos para uso contínuo, acompanhamento oftálmico

de 6/6 meses e óculos para uso constante, conforme descrito

na inicial, para manter sua saúde, fato este que pode ser

comprovado mediante análise do documento de fl. 19/28. A

limitação orçamentária feita pelo Município de Barra do

Pirai, para custear o medicamento não pode ser obstáculo

para assegurar o direito constitucional da Apelada.

Precedentes. A condenação em honorários advocatícios à

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Defensoria Pública, decorre do fato de que o Apelante é parte

vencida na demanda, os quais foram fixados de forma

razoável, consoante Súmula nº 182 deste Tribunal. Isenção

das custas judiciais que não é extensiva à Taxa Judiciária.

Município não comprovou a reciprocidade de isenção de

tributos em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Manutenção

da Sentença, inclusive em reexame necessário.

DESPROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV,

a do CPC.

Vale destacar que “os Municípios e as Fundações

Autárquicas Municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro

de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência”,

conforme orientação consolidada no Enunciado de nº 211 da Súmula de

Jurisprudência deste TJERJ.

Note-se que o Juízo de origem arbitrou o valor dos

honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a dicção do

enunciado nº 182 deste Tribunal, o qual considerava razoável e

proporcional o patamar equivalente a meio salário mínimo.

Todavia, tal verbete sumular foi cancelado, por maioria,

na sessão do Órgão Especial do dia 23/07/2018, através do processo

administrativo nº 0022115-83.2018.8.19.0000, em virtude da

necessidade de se compatibilizar a matéria ao CPC/2015, conforme se

verifica da ementa abaixo trasladada:

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PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A

REQUERIMENTO DO CENTRO ESTUDOS E DEBATES

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO – CEDES. PROPOSIÇÃO DE

CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR Nº 182,

DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DAS

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVA SISTEMÁTICA

PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE ESTABELECE COMO

REGRA QUE OS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA SERÃO FIXADOS COM BASE EM

PERCENTUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS,

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO

ECONÔMICO OBTIDO, OU, NA SUA AUSÊNCIA, SOBRE

O VALOR DA CAUSA. APENAS EXCEPCIONALMENTE,

QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO

ECONÔMICO, OU AINDA, QUANDO FOR BAIXO O

VALOR DA CAUSA, SERÁ ADMITIDO O CRITÉRIO DA

EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO CITADO

DISPOSITIVO LEGAL. ENUNCIADO QUE NÃO

ENCONTRA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM

PROCESSUAL VIGENTE. ACOLHIMENTO DA

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº

182, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(grifei)

Assim sendo, pela impossibilidade de se mensurar o

efetivo proveito econômico diretamente obtido nesta demanda, de

caráter inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem

ser arbitrados, por equidade, ao correspondente a meio salário mínimo

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(atuais R$ 499,00 – quatrocentos e noventa e nove reais, conforme

Decreto nº 9.661/2019), considerados os critérios elencados no artigo

85, § 2º, incisos I a IV c/c § 8º, do CPC/2015.

Registre-se que o patamar resultante se revela razoável

e proporcional, principalmente diante da natureza e recorrência da

causa. Do mesmo modo, igualmente sopesadas as condições financeiras

do ente público envolvido.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO

ao recurso, na forma do art. 932, inciso IV, a, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713205736/apelacao-apl-45927420178190006/inteiro-teor-713205748