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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2017.8.19.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00045927420178190006_c5228.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.

- Cuida-se demanda com vistas ao fornecimento de medicamentos pelo ente público, para o tratamento de "esquizofrenia paranóide" - Responsabilidade solidária dos entes que compõem a Federação. Artigos e 196 da CRFB/1988. En. nº 65 deste Tribunal de Justiça - Direito à saúde e à vida protegidos em sede constitucional - Consectários sucumbenciais adequadamente fixados - Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713205736/apelacao-apl-45927420178190006

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