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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-68.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00727766820158190001_f874d.pdf
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Ementa

AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO DE FUNDO. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.114/2011 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONFERIDO EM SEDE CONSTITUCIONAL A TODO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL, SEM DISTINÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 97 DA CRFB E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.
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