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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0072776-68.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00727766820158190001_03a21.pdf
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Ementa

AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO IMPOSTA AOS EXECUTIVOS PÚBLICOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI QUE REGULAMENTA A CARREIRA (LEI 6.114/2011). DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO PREJUDICIAL RESOLVIDA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.114/2001). QUESTÃO DE FUNDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DE TRIÊNIO. DIREITO CONFERIDO EM SEDE CONSTITUCIONAL A TODO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL, SEM DISTINÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.118/87 E 1.522/89 QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDEM. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INCISO XIV DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTENSÃO DOS TRIÊNIOS AOS SERVIDORES DA CATEGORIA REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TESES DEFINIDAS PELO STJ, NO JULGAMENTO DO REsp 1.495.146/MG, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO APELO.
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