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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01051093920168190001_db3dc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0105109-39.2016.8.19.0001(2)

Apelante: Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS

Apelado: BSCO Navegação S/A

Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

A C O R D Ã O

DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. MULTAS DEVIDAS PELA CONTRATANTE. RETENÇÃO ILIMITADA DE CRÉDITOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEDUÇÃO EM DOCUMENTO DE COBRANÇA VINCULADO A CONTRATO DIVERSO APENAS QUANDO NÃO HOUVER SALDO.

Ação proposta pela recorrida com o fito de compelir a apelante a se abster de efetuar descontos mensais, a título de penalidade, acima de 30% sobre os valores que esta petrolífera tiver de pagar em razão do afretamento embarcação BS CAMBURI, utilizada no apoio a suas atividades offshore de perfuração de óleo e gás, bem como a se abster de realizar descontos em contratos outros que não aquele no qual a penalidade foi aplicada, quando no mesmo houver saldo contratual suficiente para o pagamento da multa, tendo em vista a onerosidade excessiva provocada pela forma como tais deduções vêm sendo feitas.

A sentença de procedência não merece reparo.

1. De acordo com as cláusulas 17.5 e 17.5.1 do instrumento firmado, o ressarcimento da ré mediante compensação dos valores das multas exigidas da autora com créditos que esta tenha a receber em outros contratos só pode ser feito quando esgotado o saldo do contrato em que a pena pecuniária foi aplicada.

2. A verificação de eventual excesso de cobrança não pode ser feita a partir da comparação do montante deduzido com o faturamento total do contrato em execução, mas sim considerando a parcela mensal de faturamento que cada contrato representa, até porque as multas devem ser descontadas nas faturas mensalmente emitidas.

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3. A interpretação não só das normas insertas no Decreto nº 2.745/98, como também das disposições contidas no contrato firmado, deve ser realizada em consonância com os princípios que regem nossa Carta Política e o Código Civil em vigor.

4. A falta de limitação na incidência dos descontos mensais sobre o faturamento da autora acabou provocando, in casu, uma onerosidade excessiva para a mesma.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 15 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o apelo, negando provimento ao mesmo, nos termos do voto do desembargador relator.

Ação proposta pela recorrida com o fito de compelir a apelante a se abster de efetuar descontos mensais, a título de penalidade, acima de 30% sobre os valores que esta petrolífera tiver de pagar em razão do afretamento embarcação BS CAMBURI, utilizada no apoio a suas atividades offshore de perfuração de óleo e gás, bem como a se abster de realizar descontos em contratos outros que não aquele no qual a penalidade foi aplicada, quando no mesmo houver saldo contratual suficiente para o pagamento da multa, tendo em vista a onerosidade excessiva provocada pela forma como tais deduções vêm sendo feitas.

A tutela antecipada foi deferida para que ré se abstivesse de proceder a qualquer desconto, sobre valores a serem pagos a autora pelo afretamento da embarcação em foco, acima de 30% mensal, sob o título de penalidade, ainda que em razão de multas cumuladas, em faturas futuras, sob pena de multa, e de efetuar descontos em contratos outros que não aquele em que foi dado causa à penalidade, em havendo saldo contratual neste (pasta 000200).

O juiz a quo, na sentença proferida (pasta 000372), considerou, quanto à cobrança das multas em contrato diverso do qual a sanção foi estabelecida, que a cláusula 8.4 permite à Petrobras deduzir do que tiver

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que pagar valores concernentes a eventuais multas aplicadas à contratante em razão do descumprimento do contrato em si ou de outros com ela firmados, sendo certo, contudo, que a cláusula 17.5.1, que trata especificamente das penalidades, admite deduções de multas moratórias em contratos diversos apenas no caso de falta de saldo. Nessa ordem, fazendo uma análise sistemática do contrato, concluiu que a própria ré optou por permitir a cobrança das multas em contrato diverso daquele em que a sanção foi imposta apenas quando neste não houver saldo suficiente em favor do contratante para o pagamento da pena pecuniária. Já em relação à falta de limites na retenção dos valores a título de multa, ponderou que a possibilidade de avanço sobre mais de 70% da parcela mensal de faturamento que cada contrato constitui ofensa ao princípio da bo -fé objetiva, diante da onerosidade excessiva imposta a outra parte, e viola, também, o princípio da conservação da empresa, pois impacta diretamente no exercício de suas atividades mensais. Assim, com lastro no art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedente o pedido para confirmar a decisão de antecipação de tutela, nos moldes do aresto que a confirmou (pasta 000326). Condenou, ainda, a demandada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 82 § 2º, da Lei Processual.

Esta última, em seu recurso (pasta 000388), arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Empresarial, argumentando que a presente demanda não versa sobre causa relacionada

o Direito Marítimo, pois, na verdade, objetiva limitar o desconto a título de multa por descumprimento contratual sobre os valores a receber pelo afretamento ao percentual de 30%, não atraindo, assim, a competência em razão da matéria estabelecida no art. 91, inc. I, alínea g, da Lei de Organização Judiciária.

No mérito, alegou que, além do respaldo contratual para a aplicação das multas em foco, a retenção dos respectivos valores em seus contratos também encontra lastro nas normas do Decreto nº 2.745/98, que cuida das licitações e contratações no âmbito da PETROBRAS, cujo item 7.1.3, letra n, prevê expressamente a possibilidade de responsabilização da parte inadimplente com a retenção de créditos.

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Por conta disso, reputou demonstrado seu direito de, mediante retenção de pagamento, ressarcir-se de quantias devidas pela empresa contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

Apontou o equívoco do sentenciante ao interpretar o contrato no sentido de que só poderia haver compensação de débitos da autora com créditos desta oriundos de outros contratos quando esgotado o saldo do contrato original em que havia se originado a dívida.

Salientou que o decisum, ao determinar que os descontos mensais nos recebíveis em razão das multas não poderiam ultrapassar o valor de 30% do montante a ser pago no mês, criou nova regra para as partes, não prevista na legislação, nem no contrato, invadindo não só a esfera de competência das relações privadas entre elas mantidas, mas também a do legislador, que editou o Decreto nº 2.745/98 sem impor qualquer limitação a tais descontos.

Ressaltou, ainda, a inexistência de disposição no texto do contrato ou da legislação pertinente, nem interpretação possível, que permita ilação no sentido de que seja necessário, primeiramente, buscar a compensação dos débitos com todos os créditos possíveis do mesmo contrato para só depois tentar a compensação com os créditos oriundos de outros instrumentos.

Aduziu que os relatórios que confeccionou, discriminando os valores recebidos pela parte contrária e aqueles retidos a título de multa, indicam que os montantes alcançados por conta da aplicação das penalidades são ínfimos, quando comparados ao montante recebido pela contratada, de sorte que esta última não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de que as retenções questionadas estariam prejudicando o cumprimento das suas obrigações juntos aos seus fornecedores e empregados, causando dificuldades de fluxo de caixa.

Pugnou, assim pelo reconhecimento da incompetência absoluta da 6ª Vara Empresarial para apreciar a matéria, com a consequente invalidação do decisum, ou, no caso de entendimento diverso do Colegiado, que a sentença seja reformada para que os pleitos deduzidos sejam julgados improcedentes.

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Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

Sentença proferida em 24/10/2017. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do apelo.

De plano, deve ser destacado que se discute no presente feito, as cláusulas e obrigações relativas ao contrato de afretamento marítimo entabulado pelas partes, matéria afeta ao Direito Marítimo, inserida na competência funcional do juízo das Varas Empresariais, nos termos do artigo 50, inc. I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015.

Compreensão nesse sentido já havia sido assentada por este Colegiado por ocasião do julgamento do Agravo de instrumento nº 0023627-72.2016.8.19.00 (pasta 000326).

Rejeito, pois, a preliminar arguída.

No mérito, o inconformismo registrado não merece amparo.

O direito que a apelante tem de ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas em razão do inadimplemento da sociedade empresária com quem contratou é incontroverso. O item 7.1.3, letra n, do Decreto nº 2.745/98 e a clausula 8.4 do instrumento firmado (pasta 000039, fl.20) assim sinalizam.

Contudo, O ressarcimento, mediante compensação dos valores das multas exigidas da autora com créditos que esta tenha a receber em outros contratos, realmente só pode ser feito quando esgotado o saldo do contrato em que a pena pecuniária foi aplicada, como se nota pelo teor das cláusulas 17.5 e 17.5.1 encartada no instrumento firmado, na parte que trata especificamente das penalidades, in expressis:

..............................................................................................................

17.5 As multas a que porventura a CONTRATADA der causa serão descontadas da primeira fatura por elas apresentadas posteriormente à aplicação da multa pela PETROBRAS ou das subsequentes, se o valor da primeira não for suficiente.

Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 3º andar – Sala 336 - Lâmina III

Centro Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6015 – E-mail: 15cciv@tjrj.jus.br

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17.5.1 No caso de falta de saldo, a PETROBRAS se reserva o direito de efetuar ou complementar a dedução em documento (s) de cobrança vinculado (s) a qualquer outro instrumento contratual eventualmente mantido com a CONTRATADA, ou de utilizar qualquer outro meio adequado à liquidação do crédito/débito, se necessário. (Grifos nossos)

..............................................................................................................

Também não lhe assiste razão quando sustenta que são ínfimos os valores alcançados por força da aplicação das penalidades, levando em conta a totalidade do valor relativo a cada contrato.

Como bem ponderado pelo órgão de primeira instância, a verificação de eventual excesso de cobrança não pode ser feita a partir da comparação do montante descontado pela ré em relação ao faturamento total da autora com o instrumento que firmou, mas sim considerando a parcela mensal de faturamento que o contrato representa, até porque, nos moldes da regra contida na cláusula 17.5, as multas devem ser descontadas nas faturas mensalmente emitidas.

À luz desse parâmetro, as planilhas confeccionadas pela parte autora permitem ilação no sentido de que houve sim deduções superiores a 70% das receitas provenientes do seu faturamento. Instada a se manifestar em provas, a ré deixou escapar a oportunidade para a produção de perícia que pudesse infirmar os indícios apresentados pela parte contrária.

Não se pode olvidar que a interpretação não só das normas insertas no Decreto nº 2.745/98, como também das disposições contidas no contrato assinado, devem ser interpretadas em consonância com os princípios que regem nossa Carta Política e o Código Civil em vigor.

A falta de limitação na incidência dos descontos mensais sobre o faturamento da autora acabou provocando, in casu, uma onerosidade excessiva para a mesma, que sem sombra de dúvidas tem o condão de comprometer o exercício da sua atividade empresarial, em flagrante ofensa

os princípios da bo -fé objetiva e da conservação da empresa, de sorte que se mostra correta a limitação imposta na sentença esgrimida.

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o contrário do que tenta fazer crer a apelante, o provimento judicial não criou uma nova regra para os contratantes. Na realidade, apenas determinou que as cláusulas contratuais fossem aplicadas em consonância com o expresso teor de suas disposições e com os princípios que regem a relação contratual estabelecida.

A sentença de procedência deve ser mantida como prolatada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro, ainda, a verba honorária em 2% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Relator

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