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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00029829320168190010_09326.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0002982-93.2016.8.19.0010

AUTORA: MARINETE DE ALMEIDA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA NECESSÁRIA.

1. Trânsito em julgado que somente é alcançado após o julgamento da remessa necessária. Certidão de fls. 220 nula.

2. Aposentadoria por idade devida quando os trabalhadores rurais completam 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, conforme artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

3. Período de atividade demonstrado pelo princípio de prova apresentado com os documentos, complementado pela prova oral colhida.

4. Cumprimento pela autora de todos os requisitos exigidos pelo artigo 11, VII, a, “1” e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, enquadrando-se na categoria de segurada especial, sendo certo que exerceu atividade rural pelo menos desde a década de 1970 até o ano de 2009, quando completou 55 anos de idade.

5. Comprovação do período de exercício correspondente ao período de carência, conforme regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

6. Manutenção da sentença em reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 000298293.2016.8.19.0010 em que é autora MARINETE DE ALMEIDA SILVA e réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

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DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em manter a sentença em remessa necessária.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Marinete de Almeida Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Aduz que sempre trabalhou na terra junto com seu cônjuge e que não conseguiu emprego na cidade devido ao fato de não possuir muita escolaridade. Informa que, pelo fato de possuir 61 (sessenta e um) anos de idade e sempre ter laborado na terra, satisfaz os requisitos exigidos pela legislação para a obtenção do benefício requerido. Sustenta que possui vasta documentação que atesta sua condição de rurícola e que faz jus ao benefício com base nos artigos 11, VII, a, “1”, § 1º e 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

Instruindo a inicial foram apresentados os documentos de fls. 09-30.

Contestação às fls. 53-63 em que sustenta que a prova testemunhal para a comprovação de tempo de serviço só é admitida quando somada à prova material. Aduz, ainda, que a maior parte das provas juntadas aos autos estão no nome do cônjuge, e, portanto, não servem de início de prova material, haja vista não serem contemporâneas ao período pleiteado e que não demonstram de forma inequívoca que a autora trabalhava de forma efetiva na terra. Pugna, enfim, pela não incidência dos efeitos da revelia, haja vista a indisponibilidade do interesse público em relação ao particular.

Saneamento do processo às fls. 76-77, em que foi deferida a produção de prova oral.

Juntada do processo administrativo da autora às fls. 93154.

Sentença às fls. 192-198, na qual foi julgada procedente a pretensão para declarar que a autora faz jus a aposentadoria rural por idade e foi aplicado o duplo grau de jurisdição obrigatório com fulcro no artigo 496, I, do CPC.

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VOTO

Inicialmente, em que pese o certificado às fls. 220, há necessidade da remessa necessária, razão pela qual a sentença somente é coberta pelo manto do trânsito em julgado após sua apreciação, na forma do art. 496 do CPC. Assim, deve ser considerado nulo o referido ato de fls. 220.

No mérito, a parte autora requer o benefício de aposentadoria rural por idade e alega que sempre trabalhou no meio rural junto com seu cônjuge. Seu benefício foi indeferido por ausência de comprovação do período de carência.

Para os trabalhadores rurais, a aposentadoria por idade é devida quando completam 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, conforme artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

A autora, nascida em 25/01/1954, conforme documento de fls. 09, implementou a idade necessária para a fruição do benefício em 25/01/2009, tendo, assim, preenchido o requisito etário por ocasião do requerimento administrativo em 22/02/2016, conforme documento de fls. 94.

Para aferição do cumprimento do período de carência, o segurado deverá comprovar tempo de exercício de atividade rural equivalente ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme a interpretação do enunciado 54 1 da súmula do Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no tocante ao exigido no artigo 39, I, da Lei nº 8.213/01.

Quanto à comprovação da qualidade de segurada, é certo que o exercício rural não pode, de regra, ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, carecendo de início de prova material conforme artigos 55, § 3º, e 108, ambos da Lei nº 8.213/91. O início de

1 Enunciado 54 da TNU - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

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prova material não se constitui em documento que viabilize plena comprovação do fato afirmado pelo interessado, pois neste caso não seria apenas um princípio, mas sim prova plena. Nesse sentido dispõe a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Nesse passo, início de prova material deve ser entendido como o documento que consigna informação que, embora não se preste a comprovar a ocorrência do fato, permita admitir como provável ou, ao menos, como possível a alegação do interessado, cabendo-lhe, porém, o ônus de demonstrar a veracidade da alegação por intermédio dos demais meios de prova admitidos em direito.

Na seara da comprovação da atividade rural, deve ser considerado como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola alegada. Por isso, o rol de documentos mencionados pelo artigo 160 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo.

No caso em questão, os documentos acostados às fls. 13, 16, 105, 118, 120-127 e 130, além de outros, consubstanciam razoável início de prova material para sua complementação.

A autarquia ré aduz que o fato de constar na certidão de casamento da autora a profissão de doméstica contradiz o alegado pela parte autora de que trabalhava na atividade rurícola. Entretanto, normalmente em zona rural, a mulher exerce os dois labores, ou seja, tanto cuida da casa como auxilia o marido na lida com a terra.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

Recurso Especial nº 1.579.107 - SP (2016/0013064-8)

Relatora: Ministra Regina Helena Costa

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA BENEDITA DA COSTA, contra acórdão prolatado pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 195e): DIREITO

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 211/215e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 48, § 2º, 55, § 3º e 143 da Lei n. 8.213/91 e 3º da Lei n. 10.666/03, alegando-se, em síntese, a existência de início de prova do trabalho rural, qual seja, a certidão de óbito do marido, cujo a eficácia probatória pode ser estendida à Autora, bem como a desnecessidade de comprovação mês a mês, ano a ano a atividade rural. Sem contrarrazões (fls. 241e), o recurso foi admitido (fl. 242/244e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No caso, o tribunal de origem, analisando as provas, consignou que é imprescindível a apresentação de início de prova material em nome da própria Autora, uma vez que não é mais possível a extensão da qualificação de lavrador do falecido cônjuge em razão do óbito (fls. 186/196e): (...) No caso em estudo, a parte autora

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apresenta início de prova material da atividade rural consistente na certidão de nascimento, na qual consta a profissão de lavrador do genitor e na certidão de óbito do companheiro, em 1984. Em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal dc Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) tenha consagrado o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro, por extensão, referido documento não resiste a contraprova consistente na ocorrência do óbito, ficando caracterizado o rompimento da condição campesina em comum. A admissão de documento em nome do companheiro, extensível à mulher, dá-se em consideração ao exercício da atividade que se presume ser comum ao casal. Se a autora passou a exercer a atividade rural de forma independente, há a necessidade de que traga para os autos início de prova material dessa condição. Por conseqüência, não existindo ao menos início de prova material da atividade exercida, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, visto que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço. Esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 149, que diz: "a prova exclusivamente testemunhai não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". Assim, não houve a comprovação da faina agrária no período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (destaques meus). Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que eventos como separação judicial, divórcio e falecimento não acarretam a perda da validade e eficácia de documento apresentado como início de prova material do trabalho rural no qual o cônjuge é qualificado como lavrador, desde que robusta prova testemunhal ateste a continuidade do labor da parte autora nas lides rurais.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A

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QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 119.028/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CÔNJUGE FALECIDO. DOCUMENTOS EM NOME DO DE CUJUS. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL

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CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. 2. Nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social, considera-se segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, bem como o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, como na espécie, ou em regime de economia familiar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADO

ESPECIAL. POSSIBILIDADE SE

CONSUBSTANCIADA A CONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra a configuração jurídica da autora como segurada especial, pois o único documento juntado para fins de início de prova material foi certidão de óbito em que seu cônjuge falecido é qualificado como trabalhador rural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior ao implemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural e por não haver prova material após o óbito. 2. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a

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qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. 4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência da prova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA MATERIAL. INÍCIO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO A SEU CÔNJUGE. PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A qualificação de lavrador constante de certidão de registro civil é válida como início de prova material, sendo extensível ao cônjuge. 2. É aceitável, como início de prova material, documento que qualifique o cônjuge da parte como trabalhador rural , ainda que após a separação ou divórcio do casal, ou óbito do consorte, quando as informações dele constantes sejam confirmadas por robusta prova testemunhal. Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame do conjunto fático-probatório não enseja recurso especial." (Súmula nº 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1424675/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 04/10/2012). In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor sua reforma com o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, prosseguindo no julgamento da causa, analise se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados e atestar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência. Trata-se da correta aplicação do entendimento firmado nesta Corte, não havendo falar em reexame de provas, considerando que o tribunal de origem expressamente asseverou a presença

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de certidão de nascimento na qual consta a profissão de lavrador do genitor e certidão de óbito onde o falecido companheiro é qualificado como trabalhador rural (fls. 186/196e). Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, em menor extensão, para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1579107 SP 2016/0013064-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 04/09/2017) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO § 2º AO ARTIGO 475 DO CPC.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DA MULHER COMO DOMÉSTICA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. 1. Incabível o reexame necessário quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida

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no documento estende-se à esposa. 5. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 143 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 307 PR 2001.70.04.000307-9,

Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 30/11/2004, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/01/2005 PÁGINA: 861) (grifo nosso)

Dessa forma, é perfeitamente aceitável que a certidão de casamento de fls. 13, em que consta a profissão de seu cônjuge como lavrador seja estendida a parte autora, como início de prova material de sua condição de rurícola. Soma-se a isso o fato de, conforme documentos de fls. 135, o seu cônjuge ser aposentado rural.

Além disso, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas ouvidas confirmaram os fatos alegados na inicial, merecendo destaque os seguintes trechos:

ERENILTON TEIXEIRA (...) que o depoente está com 70 anos de idade, e desde criança conhece a autora, também como moradora de Posse do Meio, Município de Campos dos Goytacazes; que o depoente também conheceu, e muito, Manoel Araújo que vem a ser o esposo da autora; que Manoel Araújo ainda vive; que durante todo esse tempo conheceu o casal, Marinete e Manoel, sempre trabalhando no meio rural daquela localidade; que é do conhecimento do depoente que tanto a autora como seu marido, trabalhando na roça, ambos plantavam milho, arroz, feijão, lavoura de cana; que a autora no seu trabalho na zona rural utilizava a enxada no preparo dos produtos anteriormente mencionados; que a autora sempre trabalhou na zona rural. ..."(fls.179)

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ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (...)"... que é do conhecimento do depoente que a autora sempre trabalhou no meio rural, mexendo com cana, milho, plantou muito arroz; que a autora se utilizava também de enxada para realizar suas atividades no meio rural; que atualmente a autora, continua no mesmo serviço, mas também trabalhando com gado bovino, no mesmo local onde até hoje mora. ..."(fls. 180)

Pelos depoimentos das testemunhas, percebe-se que a autora efetivamente trabalhou na lavoura por pelo menos três décadas, com seu cônjuge plantando milho, arroz, feijão e cana. Desta forma, trabalhou em regime de economia familiar, sem empregados, em pequena propriedade rural e mora próxima ao local da produção.

Assim, analisando-se de forma conjunta a prova material com a prova oral produzida em juízo, é razoável admitir que autora exerceu atividade rural.

Logo conclui-se que a autora cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 11, VII, a, “1” e parágrafos, enquadrando-se na categoria de segurada especial, sendo certo que exerceu atividade rural pelo menos desde a década de 1970 até o ano de 2009, quando completou 55 anos de idade.

A princípio, a aposentadoria por idade ao segurado especial independe de carência, nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/91. No entanto, o art. 39 do mesmo diploma legal ressalta que o segurado especial, embora não precise preencher a carência, necessita comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua em igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Observe-se:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma

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descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (grifei)

Como para o benefício requerido (aposentadoria por idade), a carência é de 168 contribuições, exige-se o exercício de atividade rural (“carência”) por 168 meses – regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Como já salientado acima, a partir do conjunto probatório produzido nos autos tem-se que a parte autora, desde muito já exercia atividade rural, superando em muito o tempo mínimo ora mencionado (168 meses).

Por fim, observo que a demandante exercia atividade rural no momento imediatamente anterior ao implemento da idade mínima, conforme orientação da Súmula 54 da TNU, preenchendo o requisito do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

Pelo exposto, voto pela manutenção da sentença em remessa necessária.

Rio de Janeiro, de de 2019.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

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