jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-93.2016.8.19.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__00029829320168190010_09326.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDECEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA NECESSÁRIA.

1. Trânsito em julgado que somente é alcançado após o julgamento da remessa necessária. Certidão de fls. 220 nula.
2. Aposentadoria por idade devida quando os trabalhadores rurais completam 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, conforme artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
3. Período de atividade demonstrado pelo princípio de prova apresentado com os documentos, complementado pela prova oral colhida.
4. Cumprimento pela autora de todos os requisitos exigidos pelo artigo 11, VII, ¿a¿, ¿1¿ e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, enquadrando-se na categoria de segurada especial, sendo certo que exerceu atividade rural pelo menos desde a década de 1970 até o ano de 2009, quando completou 55 anos de idade.
5. Comprovação do período de exercício correspondente ao período de carência, conforme regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.
6. Manutenção da sentença em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713199396/remessa-necessaria-29829320168190010

Informações relacionadas

Karolaine Brasil, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Aposentadoria por Idade Rural

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010033 RJ

Marcos Almeida, Advogado
Modelosmês passado

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Segurado Especial (2022)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-82.2017.4.03.9999 SP

João Leandro Longo, Advogado
Artigoshá 5 anos

Separação de honorários advocatícios: Como funciona? (+) MODELO