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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00592511420188190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0059251-14.2018.8.19.0001

Apelante: AJP VENTILADORES

Apelada : SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº. 9.279/96 QUE VERSA SOBRE PATENTES E INVENÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA PATENTE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. MALGRADO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CONTRAFAÇÃO, O ACERVO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ É SUFICIENTE AOS FINS DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA DOS ELETRODOMÉSTICOS REFERENTES À MARCA EXCLUSIVA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO COMERCIAL. TITULAR DO DOMÍNIO QUE GOZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 209 DA LEI Nº 9.279/96. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME EMPRESARIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA QUE ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO

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EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 343 TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível n.º 0059251-14.2018.8.19.0001, em que é apelante AJP VENTILADORES e apelada SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (index 131) proferida pelo r. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, os termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face de AGP MANUTENÇÃO E REPAROS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA, qualificados às fls. 03, alegando, em síntese, que seus produtos somente podem ser vendidos pela própria autora ou por seus revendedores autorizados; que a parte ré vem oferecendo no mercado ventiladores e acessórios, utilizando a sua marca, sendo certo que a ré não possui qualquer autorização para tanto, bem como os produtos oferecidos são falsificados, o que vem maculando a sua boa imagem no

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mercado. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit; seja confirmada a tutela de urgência; seja a ré condenada a lhe indenizar a quantia de R$10.000,00 a título de dano moral. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/34. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 83/5, instruída com os documentos de fls. 86/100, requerendo a retificação do seu nome no polo passivo. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Alega, em resumo, que não há prova da alegada falsificação, sequer há registro de ocorrência policial; que causa estranheza a descoberta da falsificação em 2016 e o ajuizamento da presente demanda somente em 2018; que não fabrica produtos, apenas faz manutenção e instalação de ventiladores e venda de peças, de inúmeras marcas, dentre elas, as da Ré, adquirindo-as ora nas assistências técnicas da própria autora, ora nas ´revendedoras autorizadas´ citadas (como descarte de peças), já que expostas e ofertadas em todos os sites, como GOOGLE, BUSCAPÉ, OLX, MERCADO LIVRE e etc..., novos e usados; que segundo a teoria da autora, todos esses canais e pessoas que ofertam tais produtos devem ser processados; que a venda informada sequer consta de seu sistema; que a autora litiga de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Determinada a vinda do IR ou do balancete para apreciar o pedido de gratuidade de justiça, a parte ré quedou-se inerte. Réplica às fls. 112/3. Em provas, apenas a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova documental, fls. 121 e posteriormente, às fls. 128, requereu a designação de audiência de conciliação e, caso o juízo entendesse de forma contrária, requeria o acautelamento das peças originais e das peças revendidas pela ré, a juntada de contratos com revendedores, bem como de uso exclusivo de marca e exploração de patente, mais depoimentos pessoal do representante legal da ré.”

Os pedidos foram julgados da seguinte forma:

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“Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit; b) condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos morais havidos, no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resta concedida a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada produto vendido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Retifique o cartório o nome da parte ré no polo passivo. ”

Em apelação tempestiva (índex 157 e 169), a recorrente alega que em seu contrato social há informação de que se dedica à comercialização de produtos, porém, aduz que a autora não logrou comprovar a venda de produtos contrafeitos por parte da ré, mas apenas a aquisição de peças para reposição ou manutenção de eletrodomésticos, razão pela qual pretende a reforma da r. sentença com a exclusão ou redução da verba indenizatória. Contrarrazões de índex 180.

É O RELATÓRIO.

O recurso de apelação deve ser conhecido e recebido no duplo efeito, salvo no capítulo referente à concessão da tutela provisória, que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

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INDÚSTRIA LTDA em face de AJP VENTILADORES, em que alega que ser fabricante exclusiva dos ventiladores, circuladores de ar e acessórios da marca “Spirit”, e que tomou ciência de que a ré estaria realizando a venda dos referidos eletrodomésticos contrafeitos e sem a devida autorização da autora.

Os Princípios da Livre Iniciativa e o da Livre Concorrência são basilares da ordem econômica, ambos previstos no artigo 170 da Constituição Federal, e ostentam o escopo de fomentar e aprimorar as técnicas de mercado, de modo a otimizar a qualidade de produtos e serviços para potencializar o crescimento socioeconômico.

A livre iniciativa configura o direito de qualquer pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco, oferecer a prestação de bens ou serviços no mercado, independente de anuência estatal, salvo as ressalvas legais.

Em outro passo, a livre concorrência enseja o dever estatal de garantir a isonomia da exploração de qualquer atividade, de modo a obstar toda e qualquer atuação que configure ato idôneo a ocasionar a concorrência desleal ou infração à ordem econômica.

Sobre o tema, pertinente trazer à baila a doutrina especializada 1 , in litteris:

“Só em sua função objetiva as firmas e denominações constituem modalidade do nome comercial e objeto da propriedade industrial. É necessário frisar que não apenas as firmas e denominações desempenham essa função objetiva, o que explica a maior amplitude que possui o conceito de nome comercial na propriedade industrial, onde essa expressão não é tomada no sentido que lhe atribui a generalidade dos escritores, isto é, na de nome sob o qual a pessoa

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exerce o comércio. Isto porque a mesma função é exercida, igualmente, por outros elementos relacionados com o comerciante ou com o seu estabelecimento. Assim, o pseudônimo adotado pelo comerciante, as próprias alcunhas que ele recebe do público ou da clientela, as corruptelas do nome comercial, desenhos, emblemas, siglas, iniciais e outros elementos pelos quais o público conheça o comerciante ou por meio dos quais o comerciante se faça conhecer, todos esses elementos podem exercer, como dissemos, a mesma função objetiva no campo da concorrência comercial .

A personalidade do comerciante e a individualidade de seu estabelecimento, considerando como um todo ou uma universalidade, interpenetram-se e reciprocamente se influenciam, projetando-se no mesmo campo da concorrência e refletindo-se na massa dos consumidores. O nome que distingue o estabelecimento e que pode diferir do nome do proprietário, como os emblemas que os caracterizam, concorre para tornar conhecida a atividade do comerciante e firmar a reputação de seu aviamento. A mesma função exercem os nomes dos produtos e as marcas que os distinguem, os quais do mesmo modo podem contribuir para tornar conhecido o estabelecimento no complexo de seus vários elementos, refletindo-se a sua notoriedade nos produtos que nele se vendem ou fabricam .” (destacamos)

Compulsando os autos, se denota que a recorrida é titular do direito de fabricação exclusiva dos produtos “Spirit” (índex 09), de modo que a revenda dos eletrodomésticos em outros estabelecimentos comerciais depende de prévia autorização da autora.

Da análise dos documentos acostados aos indexadores 19/34, restou demonstrado nos acessos realizados no mês de outubro de 2016, que o

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sítio eletrônico da ré 2 realizou a alienação de ventiladores e acessórios da autora/apelada sem prévia autorização.

Por sua vez, a recorrente aduz que não realiza a venda de produtos da autora, uma vez que o seu objeto social é restrito à manutenção e à instalação de ventiladores, além de venda de peças de inúmeras marcas.

No entanto, não se pode olvidar que competia à ré a comprovação da autorização da recorrida para mercancia dos referidos produtos, ônus que não se desincumbiu.

Não obstante a ausência de prova da falsificação dos produtos em testilha, basta o cotejo dos elementos probatórios acostados aos autos, notadamente as informações constantes dos sítios eletrônicos (índexadores 19/26), para constatar que a autora/apelada logrou comprovar que a ré/apelante realizou a venda e entrega de produtos sem autorização do titular da respectiva patente, o que enseja a responsabilidade civil à luz da Lei n.º 9.279/96, in verbis:

“Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio”.

Com efeito, o prejudicado, além de impedir a violação à marca, pode buscar ressarcimento pela diluição de sua identidade junto ao público consumidor, uma vez que tal atributo é deturpado quando o causador do dano

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consegue criar na mente dos consumidores confusão sobre quem são os diversos competidores do mercado, duplicando os fornecedores de um produto que deveria ser colocado em circulação apenas por aquele que é titular de sua marca.

Conforme destaca a doutrina de Maitê Cecília Fabbrini Moro 3 , citada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça 4 , a marca é importante elemento do aviamento empresarial, sendo parte integrante do complexo de bens imateriais do estabelecimento, in verbis:

“A noção jurídica de marca evoluiu através dos tempos - como ademais ocorre comumente com os institutos de direito- devidos às novas realidades e necessidades que surgiram na prática mercantil. A função exercida pela marca na Idade Média não é mais a mesma nos dias de hoje. Destinam-se as marcas, na noção atualmente empregada pela maioria dos autores, a individualizar os produtos e artigos aos quais se referem, diferenciando-os de outros idênticos ou semelhantes.

As mudanças de caráter econômico provocadas pela Revolução Industrial, com a introdução da produção em massa, afastando o produtor do consumidor, somadas às mudanças ideológicas trazidas pela Revolução Francesa, fizeram com que o sistema corporativo desaparecesse, e com ele suas marcas específicas.

Verifica-se, então, uma revolução da função "marca", que na Idade Média se referia ao produtor, indicava o estabelecimento da produção ou venda do artigo, para uma marca que, nos dias atuais, faz referência ao próprio produto.

Marie-Angéle Pérot-Morel atenta para um outro aspecto considerado importante atualmente, o econômico. Diz a autora: "A l´époque moderne la marque est avant tout le symbole dún produit et la force 3 MORO, Maitê Cecília Fabbri. Direito de Marcas.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, ps. 26 e 42.

4 REsp 1207952/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/02/2012.

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de son pouvoir d´évocation lui conére une importance économique de premier plan". Depreende--se, portanto, que a marca, além de distintiva, passa, em alguns casos, a representar um valor econômico importante para seu titular.

[...]

Outra função da marca, que hodiernamente vem desempenhando papel fundamental, não podendo ser esquecida, é a econômica. Uma empresa dona de uma marca, especialmente, de uma marca notória, tem um ativo valioso em suas mãos.”

A usurpação de marca alheia pode ser vista como a violação a este essencial direito de personalidade, qual seja, o direito à identidade (nome empresarial), que ostenta proteção jurídica no direito pátrio.

Com a proteção do nome comercial, que deve ser original e é inalienável, resta evidente que a legislação nacional visa proteger a identidade da pessoa jurídica, cuja violação enseja o dever de indenizar com supedâneo nos artigos 209 da Lei nº. 9.279/96 (acima transcrito), além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330

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do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 3. O art. 18, II, da Lei 9.279/96, também chamada de Lei da Propriedade Industria...