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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075134820168190068_cf7a7.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO N º XXXXX-48.2016.8.19.0068

EMBARGANTES: LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA E NINA SILVANA OLIVEIRA MARQUES DA COSTA

EMBARGADO: ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargos de declaração fundados em erro material. Interposição de um novo recurso de embargos de declaração pelos Autores contra o acórdão primitivo, após a publicação do acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração interposto por ambas as partes. Intempestividade dos segundos embargos de declaração se a matéria neles versada poderia ter sido suscitada já nos primeiros declaratórios. Precedente do STJ. Suposto vício apontado pelos Embargantes que não constitui erro material. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível no PROCESSO Nº 000751348.2016.8.19.0068, em que são Embargantes, LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA E NINA SILVANA OLIVEIRA MARQUES DA COSTA, e Embargado, ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em não conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Alegam os Embargantes (índice XXXXX) em síntese, que no acórdão da apelação (índice XXXXX) houve um erro material, pois, dele consta que os depósitos foram interrompidos, sem qualquer justificativa, em setembro de 2017, mas foram efetuados recolhimentos até fevereiro de 2019, devendo ser excluída do dispositivo, a vedação de novos depósitos, uma vez que os mesmos só se tornarão desnecessários se a Embargada passar a emitir boletos, nos termos determinados na sentença.

É o relatório.

2

Contudo, ao examinar as razões destes segundos embargos de declaração, observa-se que a pretensão dos Embargantes é de rediscutir o acórdão que julgou a apelação (índice XXXXX) e não aquele proferido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos por ambas as partes (índice XXXXX).

Ocorre que a interposição de um novo recurso de embargos de declaração só tem cabimento sobre a matéria que foi decidida no novo acórdão e que julgou o primeiro recurso de embargos de declaração, não sendo admitida, em razão da preclusão consumativa, nova oposição aos fundamentos do acórdão inicialmente embargado. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO SUSCITÁVEL NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

- São intempestivos os segundos embargos de declaração se a matéria neles versada poderia ter sido suscitada já nos primeiros declaratórios.

- O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

(EDcl nos EDcl no REsp 921.398/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008)

Quanto à alegação de que se trata erro material, o qual poderia ser corrigido a qualquer tempo, não assiste razão aos Embargantes, pois o suposto vício por eles apontado não constitui erro material.

Diante do exposto, não se conhecem os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

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