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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0143399-07.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__01433990720088190001_10579.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Ressalte-se que o pensionamento deve observar as duas legislações sobre a matéria. Até fevereiro de 2002, o valor da pensão limita-se a 80%, na forma da Lei n.º 285/1979. A partir de março de 2002, este deve corresponder a 100%, conforme estabelece o Decreto nº 30.886/2002. Sentença mantida, em remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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