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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00094734420198190000_da14b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Conflito de competência nº. 0009473-44.2019.8.19.0000

Suscitante: EVANIA DOS SANTOS PESSOA REP/P/S/CURADOR EVERTON DOS SANTOS PESSOA

Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS

Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DE PESSOA INTERDITADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA EM QUE TRAMITOU A INTERDIÇÃO – Conflito de competência. Controvertem os juízos suscitados quanto à competência para determinar a expedição de alvará para levantamento de crédito depositado em juízo em ação indenizatória, a favor de pessoa interditada. Questão controvertida vai além da definição da competência para processar mero procedimento burocrático de expedição de mandado de pagamento. Trata-se de provimento de natureza decisória sobre a destinação e administração de bem da pessoa interditada, mediante prestação de contas do curador, sempre tendo em vista o melhor interesse daquela. Competência para apreciar sobre o levantamento e destinação do crédito da suscitante é do juízo em que se processou a interdição. Artigo 43, III, do CODJERJ. Reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos, no conflito de competência em que é suscitante EVANIA DOS SANTOS PESSOA REP/P/S/CURADOR EVERTON DOS SANTOS PESSOA, sendo suscitados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS e JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU,

ACORDAM o s Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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RELATÓRIO

Trata-se de conflito de competência, tendo como suscitante EVÂNIA DOS SANTOS PESSOA representada por seu curador EVERTON DOS SANTOS PESSOA, e suscitados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS e JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Alega a suscitante que na ação de número 0025102-51.2013.8.19.0038 foi decretada, por sentença, sua interdição, nomeando seu irmão EVERTON como curador. Assevera que em outra ação, de natureza indenizatória, de nº 0001996-52.2002.8.19.0036, é credora de pensão mensal e de indenização devida pelo réu. Aduz que ambos os juízos suscitados se declararam incompetentes para autorizar, mediante alvará, o levantamento de valores da aludida pensão mensal, o que ensejou a deflagração do presente conflito. Requer seja indicado o juízo competente para autorizar o levantamento do crédito oriundo da ação indenizatória, em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, determinando-se a expedição de alvará. (fls. 02/03)

Informações do juízo da 3ª Vara de Família nos seguintes termos:

“Em atenção aos termos do Ofício nº 210/2019, extraído dos

autos do Conflito de Competência nº 0009473-44.2019.8.19.0000,

informo que aqui se trata de pedido de interdição de Evânia dos

Santos Pessoa, formulado por seu irmão, Everton dos Santos

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Pessoa, tendo sido decretada a interdição integral e por tempo

indeterminado, em 25.10.2016.

E, por ocasião da decretação da interdição, restou decidido por este juízo que o pedido de levantamento dos valores

depositados no processo de indenização pela morte do pai da interditanda, tramitando sob o nº 0001996-52.2002.8.19.0036 no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, deveria ser

formulado naqueles autos.

Era o que me cumpria informar, acreditando ter contribuído para o julgamento do respectivo Conflito de Competência.”

Informações do juízo da 2ª Vara Cível de Nilópolis, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação indenizatória proposta por EVERTON DOS SANTOS PESSOA, EVANDRO BEM HUR DOS SANTOS PESSOA, EVELY DOS SANTOS PESSOA e EVANIA DOS SANTOS PESSOA em face de EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA , em razão do falecimento de seu genitor Wanderley Pessoa , vítima fatal de atropelamento por coletivo da parte ré.

Às fls. 266/271, sentença julgando procedente em parte o pedido para condenar a parte ré, resumidamente, nos seguintes termos: 01) ao pagamento de indenização a título de Dano Moral a todos os

autores; 02) Pagamento de verba mensal, a título de pensionamento, ao autor EVANDRO, até que complete 18 anos; 03) Pagamento de

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pensões vencidas a todos os autores até completarem 21 anos de idade; 04) A constituição de capital pela ré para assegurar o pagamento das verbas mensais, através de imóvel de sua propriedade ou de caução fidejussória.

Às fls. 309/311, acórdão negando provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença proferida.

Já em fase de cumprimento de sentença, as partes formalizaram acordo às fls. 371/372, homologado às fls. 373, para pagamento do débito exequendo.

Às fls. 394,397, junta a ré cópia de depósitos judiciais referentes ao valor acordado com a autora Evânia dos Santos Pessoa, na alínea d de fls. 372.

Ocorre que a 4ª autora EVANIA DOS SANTOS PESSOA é interditada por força da sentença proferida no processo nº 0025102.51.2013.8.19.0038, que tramitou no r. Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, cuja cópia encontra-se às fls. 427/431 , sendo nomeado seu curador: EVERTON DOS SANTOS PESSOA.

Às fls. 406 , requer o 1º autor a expedição de "Alvará", em seu nome, dos valores destinados à autora EVANIA, tendo em vista que a mesma fora interditada e que fora nomeado seu curador. Remetidos os autos ao Ministério Público, opina o parquet pelo indeferimento do pleito com fundamento nos artigos 1753, 1754 e 1774 do CPC.

Às fls. 437, decisão acolhendo a d. promoção ministerial e indeferindo o pedido de expedição de alvará, em nome de EVANDRO, dos valores depositados em favor da incapaz EVANIA, em razão de o

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levantamento de valores destinados ao incapaz ser objeto de análise

perante ao Juízo da Vara de Família, competente para tal.

A decisão foi fundamentada no art. 43 , III da Lei 6956/15, que dispõe que

compete aos juízes de direito em matéria de família: praticar os atos

de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos

incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das

varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões.

Pelo exposto, mantenho a decisão guerreada por seus próprios

fundamentos, colocando-me à disposição para novos esclarecimentos que

se fizerem necessários.

Parecer do Ministério Público opinando pela fixação da competência perante o juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, em que se processou a interdição.

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de conflito de competência negativo, em que controvertem os juízos suscitados quanto à competência para determinar a expedição de alvará para levantamento de crédito em favor de Evania dos Santos Pessoa, pessoa interditada representada por seu irmão, nomeado curador, Everton dos Santos Pessoa.

A suscitante tem um crédito a receber na ação indenizatória de número 0001996-52.2002.8.19.0036, que tramita na 2ª Vara Cível de Nilópolis e, concomitantemente, teve sua interdição decretada na ação de número 002510251.2013.8.19.0038, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, sendo que ambos os juízos se negaram a expedir o alvará para levantamento de valores, por se considerarem incompetentes para a providência.

Resumida a questão, cabe ressaltar que, sendo o crédito oriundo de condenação judicial um bem patrimonial, a questão controvertida vai além da definição da competência para processar mero procedimento burocrático de expedição de mandado de pagamento.

Trata-se, em verdade, de provimento de natureza decisória sobre a destinação e administração de bem da pessoa interditada, mediante prestação de contas do curador, sempre tendo em vista o melhor interesse daquela.

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Inclusive, o artigo 1753 do Código Civil traz regramento específico sobre essa destinação, no que se reescreve, verbis:

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos

tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com

o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata,

pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e,

após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido

em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou

indireta da União ou dos Estados, atendendo-se

preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao

estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de

imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente

terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

Neste sentido, não há dúvidas de que a competência para apreciar e decidir sobre o levantamento e destinação do crédito da suscitante é do juízo em que se processou a interdição.

Essa competência tem natureza funcional e está prevista no artigo 43, III, do CODJERJ, verbis:

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Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:

I - processar e julgar:

(...)

III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à

proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens,

ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do

idoso e de órfãos e sucessões”

É o que basta para declarar que a competência para a decisão sobre a destinação e administração do crédito da suscitada, oriundo da condenação judicial, é da 3ª Vara de Família.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de declarar que o juízo competente para decidir sobre o levantamento e destinação do crédito da suscitante, oriundo da ação indenizatória 0001996-52.2002.8.19.0036, é o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, mediante prestação de contas do curador, na forma da fundamentação acima exposta.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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