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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047642-37.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00476423720188190000_2fb7d.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Contestações. Pedido reintegratório. Actio duplex. Intervenção de terceiro. Inexistência. Error in procedendo. Anulação da decisão. Inclusão do recorrente no polo passivo. Prosseguimento. Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, considerando a teoria da asserção, segundo a qual devem figurar no polo passivo àqueles que a parte autora entende que esbulharam a sua posse, e também a manifestação destes (fls. 122/127), indeferiu o ingresso nos autos do terceiro sedizente interessado e prejudicado, ao fundamento de que o pedido deveria vir pela via própria, assim determinando o desentranhamento da petição (fls. 50/59) e documentos acostados (fls. 60/102), e acrescentando que a coisa julgada que visse a se formar nos autos não seria exequível em face do terceiro, porque ele não participará da relação processual. Recurso admissível por expressa previsão legal, eis que o art. 1.015, inciso IX do Código de Processo Civil, que cuida das hipóteses de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, torna inquestionável o cabimento da via recursal eleita. Superada a admissibilidade, resta indiscutível que o agravante, na verdade, literalmente contestou o feito, embora erroneamente tenha se denominado "terceiro identificado interessado e prejudicado", o que fez, entretanto, arguindo que a possessória foi interposta originariamente em face de "Laura de Tal" e de "terceiro não identificado", constando da exordial, entretanto, que ele, o agravante, ali foi citado nominalmente, embora constasse da certidão de ônus reais adunada pelos autores que ele teria adquirido, mas não pago pelo referido imóvel, e que a ré, Laudivânia Maria Barbosa Reis, só foi incluída no polo passivo porque na condição de vizinha fora quem compareceu à audiência depois de para isso intimada, informando então que o conhecia como proprietário do imóvel (contestação de fls. 82/84, do anexo). A adjetivação inapropriada das partes terá levado a erro o juízo. Não obstante, em sua resposta o agravante passou a se designar como "réu" em mais de uma dezena de oportunidades (fls. 33/42). Conjunto probatório que iniludivelmente leva a essa conclusão. Prova da inexistência de má-fé do agravante pode ser identificada no fato de que ele culmina por recorrer como se terceiro, de fato, ele fosse, não obstante tenha se manifestado como réu, inclusive postulando reintegração de posse. Consigne-se que a expressão terceiro prejudicado significa aquele que tem interesse jurídico em impugnar certa decisão, ou seja, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Intervenção de terceiros. Não se cuida de litisconsórcio, porque não se cogita de comunhão de direitos. Igualmente não se cuida de oposição, que é cabível quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu e que deve ser dirigida contra ambas as partes naquela demanda em que venha a ser intentada. Evidente equívoco no feito observado de ofício. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso (art. 485, § 3º do CPC). Entendeu o magistrado que se tratava de direito próprio - no que esteve correto, embora de maneira oblíqua - e que isso demandaria a propositura de pedido possessório pela via própria, não vislumbrando que o agravante então contestara validamente o pedido autoral. Observe-se que o processo civil brasileiro se utiliza do regime do contraditório por força de norma constitucional expressa (art. , inciso LV da Constituição da República). E o contraditório se instaura, segundo o disposto pelo Código de Processo Civil, com a citação regular da parte ré. A se destacar que o agravante espontaneamente compareceu aos autos, com isso suprindo a falta de citação, na forma do disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e deduziu defesa, nos termos exatos do art. 336 do mesmo Código de Processo Civil. Conquanto os autores, agravados, tenham em réplica (fls. 85/90, do anexo), arguido a ilegitimidade passiva do agravante, assim como a intempestividade de sua resposta, esse fato está a indicar, contrario sensu, que este seja de fato o réu na ação, não cabendo aqui analisar-se os efeitos das alegações ali contidas. Assim, a decisão hostilizada há de ser anulada e admitido o agravante, sedizente terceiro, como réu, descabendo seu pleito de exclusão da corré do polo passivo da possessória, por vedada a supressão de instância, o mesmo se verificando em relação aos demais pedidos, a serem aferidos durante a instrução processual e decididos pelo juiz que preside o feito. Recurso a que se dá provimento parcial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713187668/agravo-de-instrumento-ai-476423720188190000