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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00476423720188190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00476423720188190000_2fb7d.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0047642-37.2018.8.19.0000

Agravante: Lutero Viana de Alcântara

Agravado 1: Espólios de João José de Carvalho e Castorina Rosa de Carvalho

representado por seu inventariante José Augusto de Carvalho

Agravado 2: Laudivânia Maria Barbosa Reis

Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves

ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Ação de manutenção de

posse. Contestações. Pedido reintegratório. Actio

duplex. Intervenção de terceiro. Inexistência. Error

in procedendo. Anulação da decisão. Inclusão do

recorrente no polo passivo. Prosseguimento .

Recurso interposto contra a decisão interlocutória que,

considerando a teoria da asserção, segundo a qual

devem figurar no polo passivo àqueles que a parte

autora entende que esbulharam a sua posse, e também

a manifestação destes (fls. 122/127), indeferiu o

ingresso nos autos do terceiro sedizente interessado e

prejudicado, ao fundamento de que o pedido deveria vir

pela via própria, assim determinando o

desentranhamento da petição (fls. 50/59) e documentos

acostados (fls. 60/102), e acrescentando que a coisa

julgada que visse a se formar nos autos não seria

exequível em face do terceiro, porque ele não

participará da relação processual. Recurso admissível

por expressa previsão legal, eis que o art. 1.015, inciso

IX do Código de Processo Civil, que cuida das hipóteses

de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros,

torna inquestionável o cabimento da via recursal eleita.

Superada a admissibilidade, resta indiscutível que o

agravante, na verdade, literalmente contestou o feito,

embora erroneamente tenha se denominado “terceiro

identificado interessado e prejudicado”, o que fez,

entretanto, arguindo que a possessória foi interposta

originariamente em face de “Laura de Tal” e de “terceiro

não identificado”, constando da exordial, entretanto, que

ele, o agravante, ali foi citado nominalmente, embora

constasse da certidão de ônus reais adunada pelos

autores que ele teria adquirido, mas não pago pelo

referido imóvel, e que a ré, Laudivânia Maria Barbosa

Reis, só foi incluída no polo passivo porque na condição

de vizinha fora quem compareceu à audiência depois de

para isso intimada, informando então que o conhecia

como proprietário do imóvel (contestação de fls. 82/84,

do anexo). A adjetivação inapropriada das partes terá

levado a erro o juízo. Não obstante, em sua resposta o

agravante passou a se designar como “réu” em mais de

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uma dezena de oportunidades (fls. 33/42). Conjunto probatório que iniludivelmente leva a essa conclusão. Prova da inexistência de má-fé do agravante pode ser identificada no fato de que ele culmina por recorrer como se terceiro, de fato, ele fosse, não obstante tenha se manifestado como réu, inclusive postulando reintegração de posse. Consigne-se que a expressão terceiro prejudicado significa aquele que tem interesse jurídico em impugnar certa decisão, ou seja, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Intervenção de terceiros. Não se cuida de litisconsórcio, porque não se cogita de comunhão de direitos. Igualmente não se cuida de oposição, que é cabível quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu e que deve ser dirigida contra ambas as partes naquela demanda em que venha a ser intentada. Evidente equívoco no feito observado de ofício. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso (art. 485, § 3º do CPC). Entendeu o magistrado que se tratava de direito próprio — no que esteve correto, embora de maneira oblíqua — e que isso demandaria a propositura de pedido possessório pela via própria, não vislumbrando que o agravante então contestara validamente o pedido autoral. Observe-se que o processo civil brasileiro se utiliza do regime do contraditório por força de norma constitucional expressa (art. , inciso LV da Constituição da República). E o contraditório se instaura, segundo o disposto pelo Código de Processo Civil, com a citação regular da parte ré. A se destacar que o agravante espontaneamente compareceu aos autos, com isso suprindo a falta de citação, na forma do disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e deduziu defesa, nos termos exatos do art. 336 do mesmo Código de Processo Civil. Conquanto os autores, agravados, tenham em réplica (fls. 85/90, do anexo), arguido a ilegitimidade passiva do agravante, assim como a intempestividade de sua resposta, esse fato está a indicar, contrario sensu, que este seja de fato o réu na ação, não cabendo aqui analisar-se os efeitos das alegações ali contidas. Assim, a decisão hostilizada há de ser anulada e admitido o agravante, sedizente terceiro, como réu, descabendo seu pleito de exclusão da corré do polo passivo da possessória, por vedada a supressão de instância, o mesmo se verificando em

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relação aos demais pedidos, a serem aferidos durante a instrução processual e decididos pelo juiz que preside o feito. Recurso a que se dá provimento parcial .

ACORDAM os desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 02/21), deduzido por terceiro interessado, Lutero Viana de Alcântara , contra a decisão de fl. 04, do anexo, proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação de Búzios nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada pelos espólios de João José de Carvalho e Castorina Rosa de Carvalho , representado por seu inventariante, José Augusto de Carvalho , em face de Laudivânia Maria Barbosa Reis , a qual, considerando a teoria da asserção, segundo a qual devem figurar no polo passivo àqueles que a parte autora entende que esbulharam a sua posse, e também a manifestação destes (fls. 122/127), indeferiu o ingresso nos autos do terceiro interessado e prejudicado, ao fundamento de que deve o pedido vir pela via própria, assim determinando ainda o desentranhamento da petição de fls. 50/59 e documentos de fls. 60/102, e acrescentando que a coisa julgada que se formar nesses autos não será exequível em face do terceiro, porque ele não participará da relação processual.

Em seu inconformismo, postulando de início a concessão de gratuidade de justiça e prioridade da tramitação em razão da idade (68 anos), arguiu o agravante que juntou aos autos Certidão de Ônus Reais extraída junto ao RGI, em que se encontrava registrado documento particular de compra e venda, sendo certo que a persistir tal estado de coisas, isso certamente poderá lhe causar dano de difícil reparação sendo, portanto, cabível, no caso, o presente agravo de instrumento, com fundamento no inciso IX do art. 1.015 do Código de Processo Civil, assinalando ainda que antes mesmo dele tomar qualquer ciência da existência da referida possessória, foi deferida liminar de reintegração de posse, posse esta que está legitimamente consigo desde 16.01.1980, como consta do documento de compra e venda, devidamente registrado no RGI, e o fato de vir arcando com os encargos.

Acrescentou que dita possessória foi interposta originariamente em face de “ Laura de Tal ” e de “ terceiro não identificado ”, constando da exordial, entretanto, que ele, o agravante, ali citado nominalmente, embora constasse da certidão de ônus reais adunada pelos autores, teria adquirido, mas não pago pelo referido imóvel, e que Laudivânia Maria Barbosa Reis só foi incluída no polo passivo porque, na condição de vizinha, fora quem

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compareceu em audiência, depois de para isso intimada, informando então que conhecia o agravante tido como proprietário do imóvel, ainda sendo intimada a trazer aos autos as informações corretas (nome e endereço do agravante), inclusive sob pena de pagamento de R$ 6.000,00 de danos.

O recurso é tempestivo, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Com efeito, o presente agravo de instrumento tem expressa previsão legal no art. 1.015, inciso IX do Código de Processo Civil, que cuida das hipóteses de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros sendo, assim, inquestionável o cabimento da via recursal eleita.

De início, cumpre analisar-se o pleito de gratuidade de justiça, considerando-se que a documentação adunada pelo agravante, a saber, a declaração de hipossuficiência, de fl. 02, e o extrato de pagamento de fl. 03, ambos do anexo, assim como as declarações prestadas ao Imposto de Renda (fls. 57/61 e 62/66), passando pelo fato de contar o mesmo 68 anos de idade, ser aposentado e receber mensalmente menos de 10 (dez) salários mínimos, é suficiente para que se lhe reconheça o direito ao benefício.

Com efeito, é esse o entendimento desta Terceira Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que o agravante é aposentado e percebe rendimentos de aproximadamente R$4.000,00, que seriam, em princípio, incompatíveis com o benefício da gratuidade. Nada obstante, o agravante comprovou que possui problemas cardíacos graves, necessitando de remédios de uso contínuo. Muito embora o benefício previdenciário pago seja em valor razoável, não se pode desconsiderar que o agravante possui diversas despesas necessárias ao tratamento de sua saúde. Ademais, o recorrente comprovou que se encontra em dificuldades financeiras, tendo, ainda, que pagar pensão alimentícia. Ressalte-se, por fim, que ficou demonstrado que o agravante é idoso (mais de 60 anos de idade) e apresenta as necessidades presumíveis para sua idade, auferindo proventos inferiores a 10 (dez) salários mínimos, situação que, por si só, lhe garante a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei nº 3.350/99. Demonstrada a

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condição de hipossuficiência financeira. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento 0051377-78.2018.8.19.0000 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 28/11/2018).

Desse modo, concede-se ao agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Prosseguindo a análise, no mérito recursal, cumpre destacar que o que se observa é que o ora agravante interveio na ação possessória ajuizada dando-se por citado, mas se declarando, para tanto, como “TERCEIRO IDENTIFICADO INTERESSADO E PREJUDICADO” e, no mesmo ato, passou a designar-se como sendo “réu” em mais de uma dezena de oportunidades (fls. 33/42).

A expressão terceiro prejudicado significa aquele que tem interesse jurídico em impugnar certa decisão, ou seja, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico. Significa dizer que deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Pois bem. Os próprios agravados, quando da propositura da ação de manutenção de posse, a endereçaram à ré e à “TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, cuja qualificação também será oportunamente apresentada, devendo ser citado e intimado no mesmo endereço da primeira ré (...)”.

Colhe-se de sua exordial (fls. 09/14):

Por outro lado, consta promessa de compra e venda averbada em favor de Lutero Viana de Alcântara, a despeito de nunca ter havido a quitação dos valores avençados e a imissão na posse do imóvel pelo referido promitente comprador .

Nesta esteira, havendo o descumprimento do contrato preliminar (promessa de compra e venda), os direitos de posse recaem novamente sobre os titulares do registro imobiliário, a saber: João José de Carvalho e Castorina Rosa de Carvalho.

Assim sendo, desde o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, o imóvel permaneceu na posse dos herdeiros, que desde então vêm exercendo seu direito de posse/propriedade sobre o bem.

Para tanto, os herdeiros dos de cujus João José de Carvalho e Castorina Rosa de Carvalho têm direito, por ficção jurídica, a todos os bens e direitos deixados por seus falecidos pais (CCB/02, Art. 1.784). Tal instituto é conhecido doutrinariamente por direito de saisine.

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(...)

Para surpresa do Espólio Autor, a parte Ré, na data de ontem (01.02.2017), se dizendo mera detentora, haja vista que supostamente estaria cuidando do imóvel para terceira pessoa, disse para que não fosse concluído o serviço de cercamento do imóvel.

Além disso, retirou alguns mourões que já estavam arquitetados, ameaçando arrancar todos os demais e começar a construir um muro.

Frise-se que a Parte Ré não está registrada no respectivo Registro Geral de Imóveis e tampouco se encontrava na posse de fato do bem, mas sim o Espólio Autor. Ademais, como se pode querer construir em nome de terceiro? A única conclusão que se pode chegar é que se trata de invasão.

Por derradeiro, os advogados do Espólio Autor apresentaram a certidão de Ônus Reais do Lote à Parte Ré, esclarecendo-a que, acaso ela não tivesse algum documento adquirindo a propriedade ou a posse das pessoas legalmente constituída no RGI, não teria qualquer direito ao imóvel. Todavia, a Ré não apresentou qualquer tipo de documentação hábil.

Assim, alternativa não resta ao Espólio Autor senão ingressar com a presente Ação de Manutenção de Posse para assegurar os seus direitos sucessórios a titulo universal. (...) Destaque meu.

Ao definir-se como ele próprio como “TERCEIRO IDENTIFICADO INTERESSADO E PREJUDICADO”, o agravante terá levado a erro o magistrado, que, assim, proferiu a decisão hostilizada, nos seguintes termos:

1. De acordo com a Teoria da Asserção, devem figurar no polo passivo àqueles que a parte autora entende que esbulhou a sua posse. Assim, ante a sua manifestação de fls. 122/127, INDEFIRO o ingresso do Sr. Lutero Viana de Alcântara nos autos, devendo o seu pedido vir pela via própria. Desentranhe-se a petição de fls. 50/59 e documentos de fls. 60/102, mediante certidão.

2. Fica...