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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.1999.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02188765119998190001_d708c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPROVIMENTO.

Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição ou obscuridade e suprir omissão apontada na decisão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, face à falta de demonstração de interesse da Fazenda Pública por 15 anos. Entendimento do STJ de que a demanda não pode permanecer eternamente aguardando o prosseguimento, devendo ser suspensa independentemente de requerimento e declarada, a prescrição, ao final do prazo de um ano. Segurança jurídica que deve ser observada. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713186613/apelacao-apl-2188765119998190001

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