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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0492352-84.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04923528420128190001_a604c.pdf
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Ementa

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRAÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO EXCLUSIVO DA ÁREA COMUM.

Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais fundada na ocupação irregular de área comum. A cláusula 3ª, § 3º, da Convenção de Condomínio autoriza a ocupação do terraço pelas unidades autônomas do quinto andar, mas correspondente às áreas situadas acima dos respectivos apartamentos, e o 1º Réu ocupou parte correspondente a área comum. A Assembleia Extraordinária autorizou em assuntos gerais a retirada dos muros entre as coberturas dos apartamentos 501 e 502 referente à área comum nos andares inferiores, e a realização de obras para sanar problemas de infiltração às expensas do 1º Réu. Mas essa primeira autorização de forma alguma produz o efeito de modificar o preceito da convenção, pois debatida a questão em sede de assuntos gerais, quando seria indispensável a convocação com propósito específico, que não houve. Nada justifica o benefício conferido a um dos condôminos, que possui direitos iguais aos demais, com a absorção de área comum sem a fundamental aprovação de acordo com os ditames da convenção de condomínio. A inexistência de prova do alegado dano não permite acolher o pleito indenizatório. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713178835/apelacao-apl-4923528420128190001

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