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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00612353620188190000_6a8f2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061235-36.2018.8.19.0000

Agravante : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada: DENISE LUTFI PEDRA

Origem: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ

Relator: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE RATEIO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, CUJO REPASSE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA DOS COOPERADOS DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. Decisão agravada que declinou da competência em favor de uma das Varas Empresariais, sob o fundamento de caber a estas conhecer e julgar as causas envolvendo litígios entre sócios cotistas e entre estes e a sociedade. Cooperativa agravante que, conforme disposto no artigo 2º de seu Estatuto Social, tem por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento da assistência médica. Aplicação do artigo 50, I, e, “2”, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ, que se restringe às sociedades empresárias. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para revogar a decisão de declínio de competência.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto do Relator.

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de cobrança que move em face de DENISE LUTFI PEDRA, por meio da qual foi declinada a competência em favor de uma das Varas Empresarias da Comarca da Capital, nos seguintes termos, verbis:

“Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face de DENISE LUTFI PEDRA, na qual se pleiteia o pagamento do débito decorrente do rateio de obrigações legais, cujo repasse, aprovado em assembleia dos cooperados da autora, aprovado pelas Instruções Normativas nº 20/2008 da ANS.

Ocorre que, após analisar melhor os presentes autos, constatou que, este juízo cível é absolutamente incompetente para conhecer o referido pedido, considerando-se que o artigo 50, I, e da LODJ dispõe que compete às Varas Empresariais conhecer e julgar as causas envolvendo litígios entre sócios cotistas e entre estes e a sociedade.

Cabe ressaltar que nesta hipótese específica, a lei, não restringiu sua abrangência para conflito envolvendo somente sociedade empresarial, de modo que abarca sociedades não empresárias.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça:

"Conflito de competência. Conflito negativo. Matéria submetida ao conhecimento e julgamento pelas Varas Empresariais. Resolução n º 19/2001, do Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça. Sociedade cooperativa que se enquadra como modalidade de sociedade simples. Art. 2o, I, d, 2 da referida Resolução. Conflito entre sócio e a cooperativa que, portanto, envolve direito societário. Competência firmada como sendo das Varas Empresariais. Conflito que se julga improcedente." (0026947-82.2006.8.19.0000 - CONFLITO DE

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COMPETENCIA. DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 20/12/2006 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL)

Por conseguinte, sendo o critério funcional determinativo da competência matéria de ordem pública, ensejador da incompetência absoluta e passível de ser reconhecido de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 62 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Empresariais, que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se, após as formalidades legais. Intimem-se.”

Sustenta a recorrente que em síntese, que por se tratar de cooperativa, é necessariamente sociedade simples, conforme disposto no parágrafo único do artigo 982 do Código Civil, não se tratando de sociedade empresária, pelo que se mostra equivocada a decisão que declinou da competência em favor do juízo empresarial. Acresce que o juízo assim decidiu com base no disposto no artigo 50, I, e, item 2, da Lei nº 6.956/2015 (LODJ), ressaltando a agravante que tal questão está amplamente superada nesta Corte de Justiça, haja vista entendimento jurisprudencial no sentido de não ser de competência das varas empresariais processar e julgar questões atinentes a sociedade simples, como o caso em análise. Ressalta, por fim, que a matéria em discussão não trata de conflito de sócios de uma sociedade, mas tão somente de obrigação assumida pela agravada enquanto esta ainda fazia parte da cooperativa agravante.

Por meio da decisão ínsita ao índice 00026 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Informações prestadas pelo juízo a quo no índice 000033 no sentido de ter sido mantida a decisão vergastada.

Contrarrazões recursais no índice 000038, requerendo a manutenção dos autos na Vara Cível em que a ação de cobrança foi proposta.

É o relatório. Passo ao voto.

Registre-se, inicialmente, que muito embora a decisão de declínio de competência não esteja incluída no rol taxativo do

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artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe o enfrentamento da questão, tendo em vista a flexibilização jurisprudencial já instalada no âmbito das Cortes de Justiça.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Conforme consignado na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, a aplicação do disposto no 50, I, e, “2”, da Lei nº 6.56/15, que serviu de fundamento para o declínio de competência pelo juízo a quo, é afeta às sociedades empresárias.

E como cediço, a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., ora agravante, encontra-se constituída sob a forma de cooperativa e tem por objetivo, conforme disposto no artigo 2º de seu Estatuto Social (pasta 000021 dos autos originários), a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento da assistência médica.

Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, a cooperativa, independentemente do seu objeto social, é considerada simples.

“Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa .”

(destaquei)

Nesse contexto, não se tem por configurada a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial estampada no artigo 50, inciso I, e, 2, da LODJ do TJRJ, a qual se restringe às sociedades empresárias. Confira-se:

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Art. 50. Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial :

I - processar e julgar :

a) falências, recuperações judiciais e os processos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;

b) execuções por quantia certa contra devedor insolvente, bem como pedido de declaração de insolvência;

c) ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos;

d) ações relativas a direito ambiental em que sociedade empresarial for parte, à exceção daquelas em que for parte, ou interessado, ente público ou entidade da administração pública indireta;

e) as ações relativas ao direito societário, especialmente :

1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;

2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem ;

(...)”

No mesmo sentido o seguinte julgado desta Corte Estadual:

0073426-50.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 24/04/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS -SOCIEDADE SIMPLES - CONFLITO INTERNO - VARA EMPRESARIAL – INCOMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FUNCIONAL. CABIMENTO DO RECURSO. SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA. 1 - A gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso

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cabível para afastar a incompetência, "permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda". (REsp 1679909). 2 - A agravante encontra-se constituída sob a forma de cooperativa e tem por objetivo, segundo o art. 2º de seu Estatuto, a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento da assistência médica. 3 - A concepção de grupo econômico que se atribui à agravante se restringe às causas que versam sobre a tutela de interesse dos usuários e beneficiários do seu serviço, cuja análise se opera sob a ótica da teoria da aparência em virtude da propagação de marca e nome que induzem à crença quanto à existência de um sistema único de cooperativas em todo o território nacional. 4 - Tal raciocínio baseado na teoria da aparência não se aplica, entretanto, quando a relação jurídica de direito material deduzida em juízo diz respeito ao conflito interno instaurado entre a Cooperativa e um de seus profissionais cooperados. 5 - As cooperativas se caracterizam pela reunião associativa para prestação de serviço pessoal pelos cooperados, e o Direito Brasileiro, a partir da entrada e vigor do Código Civil de 2002, passou a defini-las como sociedades simples, vale dizer, não empresárias. 6 - Assim, a causa envolvendo o conflito de interesse entre a cooperativa e seu cooperado não se insere no espectro da competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial estampada no art. 50, inc. I, e, 2, da LODJ do TJRJ, a qual se restringe às sociedades empresariais . 7 - Recurso ao qual se nega provimento.

(destaquei)

Pelas razões expostas, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para revogar a decisão de declínio de competência.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713174191/agravo-de-instrumento-ai-612353620188190000/inteiro-teor-713174201