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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0242444-08.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02424440820138190001_333bd.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No que se refere ao recurso do autor a este deve ser negado provimento tendo em vista que a sentença julgou procedente o seu pedido, que faz alusão a nomenclatura 'DAS-3", no valor de R$1.239,00, e eventual modificação da simbologia dos cargos em comissão e funções de confiança deve ser comprovada em fase de execução, com o devido histórico, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Gratificação DAS-3 incorporada aos proventos que restou comprovada nos autos. Paridade com os servidores da ativa. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federalem sua redação original, vigente à época da aposentadoria do autor, assegurava aos inativos do serviço público reajuste de seus proventos observados os mesmos critérios adotados aos servidores da ativa. O autor comprova que cumpriu os requisitos necessários para fazer jus a percepção do valor atribuído ao símbolo DAS-3, com base na Lei Estadual 530/82. Majoração dos honorários recursais devidos pela parte ré para 11% sobre o valor da condenação. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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