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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0069200-65.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00692006520188190000_38234.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração em face de decisão de Relator integrante de Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Constitui entendimento assentado nesta E. Corte que o Órgão Especial não é instância revisora de decisões de Relatores das Câmaras Isoladas, não sendo o Mandado de Segurança sucedâneo de recurso (Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal). Descabimento do mandamus, na espécie. Indeferimento da petição inicial
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