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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132152120158190064_89707.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-21.2015.8.19.0064

APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA

APELADO: ELIZABETH ALVES CAMPOS

RELATOR: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO.

1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ, e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça.

2. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº XXXXX-21.2015.8.19.0064 em que é apelante MUNICÍPIO DE VALENÇA e apelado ELIZABETH ALVES CAMPOS.

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Valença limitado seu objeto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Sustenta a existência de reciprocidade de tratamento, de modo a lhe garantir a isenção ao pagamento. Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

Contrarrazões às fls. 48-50 em que o autor reitera os fundamentos da sentença.

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VOTO

Conhece-se do recurso, pois tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido o ato à fls. 47 (índice 54) certificando a tempestividade.

De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ, e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça, verbis:

“Enunciado nº 42 – “A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional e do verbete nº 145 da Súmula do TJRJ, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”.

“Súmula 145 – Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbências”.

No mesmo sentido:

XXXXX-71.2009.8.19.0001 - Apelação Cível/ Reexame Necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor alega ter sido vítima de erro médico em parto realizado no Hospital Maternidade Fernando Magalhães. Sentença que

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julga procedente o pedido autoral, para condenar o Município do Rio de Janeiro a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como reparação aos danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além do pensionamento vitalício correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional e do fornecimento de tratamento médico hospitalar, inclusive cadeira de rodas, remédios e fisioterapia. Recursos interpostos pelas partes postulando a reforma da sentença. Autor que possui diagnóstico de neuropatia por asfixia neonatal. Laudo pericial atesta que as condições do feto, como proporcionalidade cefalopelvica, peso superior a 4,5kg, permitia ao profissional da área de saúde (médico) prever a ocorrência de "distocia" ou parada da progressão do parto. Parto cesáreo indicado no caso sob análise, a fim de evitar lesões ao feto. Parada de progressão em período expulsivo, com "assistolia" uterina, tendo o feto sofrido asfixia perinatal, por ficar preso no canal de parto por um período maior do que o esperado. Médico do hospital público que decide pelo parto via vaginal, mesmo ciente dos riscos a que estavam submetidos a gestante e o feto. Responsabilidade Civil do ente público. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em valor adequado às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético evidenciado. Autor que ficou com sequelas permanentes físicas e mentais. Doença neurológica deformante (DISTONIA GENERALIZADA DEFORMANTE ou DISTONIA DE TORSÃO). Pensionamento fixado em valor razoável e proporcional. Juros moratórios e correção monetária que incidem a contar do julgado. Aplicação do art. F da Lei 9.494/97. Isenção do Município ao pagamento das custas processuais que não dispensa o

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pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 do TJRJ. Enunciado 42 deste Egrégio Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Sentença que se reforma, em parte, em REEXAME NECESSÁRIO, para condenar

o Município réu ao pagamento

da taxa judiciária.

(Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/01/2019 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

XXXXX-66.2014.8.19.0028 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO -Julgamento: 25/01/2016 - QUINTA CÂMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA INICIALMENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, EM FUNÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONVOLASE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO MOMENTO EM QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, HÁ A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO SEU PREENCHIMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. A TAXA JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ ABRANGIDA NA

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ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX, DA LEI 3.350/99, ESTANDO REGULAMENTADA NO DECRETOLEI Nº 05/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). ANÁLISE RESTRITA DA ISENÇÃO REFERIDA NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. INTEIRO TEOR Decisão Monocrática -Data de Julgamento: 25/01/2016

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, de de 2019.

Des. Plinio Pinto Coelho Filho

Relator

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