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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013215-21.2015.8.19.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132152120158190064_89707.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO.

1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ, e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713140448/apelacao-apl-132152120158190064