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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032456-70.2015.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00324567020158190002_17b13.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. TEMA 989 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." - Tema 989 do STJ;
2. Trata-se de ação na qual alega a autora ser usuária dos serviços prestados pela ré, sendo ex-funcionária do Banco Bradesco S/A, onde laborou de março de 1983 a agosto de 2013. Narra que, em agosto de 2013, foi demitida sem justa causa, ocasião em que foi informada que o plano de saúde estaria vigente até fevereiro de 2014;
3. Plano de saúde coletivo sob o regime de coparticipação;
4. Impossibilidade de se computar o trabalho exercido pelo empregado como forma de contribuição para o plano de saúde. A lei não permite a contribuição indireta, devendo a contribuição ser in pecunia, admitindo-se o desconto no contracheque do funcionário a este título;
5. Coparticipação que não é considerada contribuição;
6. Manutenção da sentença;
7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC/15;
8. Precedentes: AgInt no REsp 1618071 / SP(2016/0204220-5) - Relator Min. Moura Ribeiro - Julgamento 25/10/2016 - T3 - TERCEIRA TURMA; REsp 1594346 / SPRelator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento: 09/08/2016 - T3 - Terceira Turma; 0331592-59.2015.8.19.0001- APELAÇÃO Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 26/10/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0227985-30.2015.8.19.0001- APELAÇÃO Des (a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/02/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR e Resp. 1.680.318/SP;
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