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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028336-19.2011.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00283361920118190068_87456.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA DEVE SER DIRIGIDO AO INSS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1 - Trata-se de ação de indenização por meio do qual o Autor busca a condenação do Réu ao pagamento de FGTS, bem como da diferença entre o salário recebido pelo exercício da função de Guarda Municipal e o auxílio-doença pago pelo INSS, além de reparação por danos morais;
2 - É a Justiça do Trabalho incompetente para a apreciação das demandas que versem sobre contrato de natureza administrativa. Ademais, a contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Poder Público numa relação de natureza trabalhista;
3 - Ainda que o ente municipal tenha competência para legislar sobre seus servidores, suas normas devem observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 8.745/93. Isso porque o regime especial de contratação de pessoal, autorizado pela Constituição Federal, deve necessariamente atender aos pressupostos de determinação temporal, de temporariedade da função e de excepcionalidade do interesse público que justifique a admissão temporária;
4 - Em análise dos autos, não é possível verificar a situação excepcional que suscitou a contratação temporária. Ademais, não há provas da necessidade de se garantir a imediata execução de serviços essenciais ao Município, nem de qual o caso fortuito ou força maior tenha motivado a contratação temporária do Apelante, sem que fosse cumprida a regra constitucional que exige a realização de concurso público para a ocupação de cargos de tal natureza;
5 - Ainda que o Apelante faça jus ao recebimento da diferença entre o salário pago por seu empregador e o auxílio-doença efetivamente percebido, o pedido de revisão deve ser dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), eis que o auxílio-doença é prestação integrante do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 18, I, e, da Lei 8.213/91, cujo cálculo e concessão são realizados pela referida Autarquia previdenciária;
6 - A pretensão de recebimento do FGTS encontra respaldo na regra do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que assegura ao trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º da Constituição, o direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, quando mantido o direito ao salário;
7 - Não se vislumbram elementos que demonstrem sua ocorrência, deixando o Apelante de evidenciar ofensa a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713134758/apelacao-apl-283361920118190068