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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00200474420158190202_82c4d.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-44.2015.8.19.0202

APELANTE: MARIZA BARRETO PEREIRA GUEDES

APELADO: WELLINGTON LEMOS TERRAÇÃO

APELADO: VANESSA LEMOS TERRAÇÃO

RELATORA: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado em 2008 pela tia da Autora em favor da Ré originária, julgada improcedente. Apelação da Autora. Apelante que alega vício de vontade da testadora e vício de forma por serem as testemunhas do ato, amigas íntimas da beneficiária. Testamento lavrado em 19/09/2008 quando a testadora contava com 80 anos, tendo o tabelião, que é dotado de fé pública, certificado que ela se encontrava em seu perfeito juízo e claro entendimento e que foi apresentado atestado médico de sua saúde mental. Apelante que não acostou qualquer documentação médica a fim de demonstrar eventual incapacidade intelectual/mental da testadora, à época do testamento impugnado, ônus que lhe incumbia, tanto mais que a interdição da testadora somente foi requerida em 2012, portanto, anos após o testamento. Testemunha arrolada pela própria Apelante que declarou que a testadora se deslocava sozinha e não aparentava doença. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que tinha a testadora condição de manifestar plenamente a sua vontade. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no Processo Nº XXXXX-44.2015.8.19.0202, em que é Apelante, MARIZA BARRETO PEREIRA GUEDES, e Apelados, WELLINGTON LEMOS TERRAÇÃO e VANESSA LEMOS TERRAÇÃO.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator

22/10/2014, prestando-lhe, ao longo dos anos, todos os cuidados necessários; que Odette residia em apartamento próprio em Botafogo, recebia pensão por morte de seu marido e alugueis de três imóveis, possuindo valores suficientes para as suas despesas, e quanto à saúde, utilizada o Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência; que Odette, em 26/07/1994 e 20/12/1995, dispôs de seus bens em testamento, no primeiro em seu favor e de outra sobrinha, Aline Guedes Bondin, e, no segundo, instituindo a como sua herdeira universal; que, diante da enfermidade de outros idosos da família se sentiu sobrecarregada, e assim, em 2000, a Ré, que era pessoa conhecida da família do marido de Odette, passou a ajudá-la ganhando sua confiança; que, no início, ficou tranquila, mas, com o tempo, foi percebendo a má-fé da cuidadora, que, além de distanciar sua tia da igreja e dos familiares, passou a ser sua herdeira universal, em novo testamento lavrado em 03/08/2000; que, em 30/06/2012, seu pai faleceu e a família estranhou a ausência de Odette ao sepultamento; que, em julho de 2012, seu irmão foi ao apartamento de Odette, sendo informado pelo porteiro que ela não aparecida por lá há aproximadamente três meses; que seu irmão conseguiu com inquilinos de sua tia o telefone de onde ela estava mas não o endereço; que, em 19/09/2008, a Ré induziu Odette a fazer novo testamento público instituindo a sua herdeira universal, e, em 21/10/2008, a vender o imóvel da Ilha do Governador, sendo que sua tia era muito apegada a seus bens; que, após insistir, conseguiu ver sua tia, mas foi tratada com indiferença e acusações inverídicas, o que estranhou pois sempre conviveram bem, passando, a partir de então, a receber notícias através do primo Ricardo que morava no mesmo prédio, em Botafogo; que, em 2008, Odette já apresentava sinais de depressão e somente obedecia às ordens da Ré, que continuava a dificultar a presença dos familiares; que a Ré era uma pessoa muito pobre e sempre viveu em bairros humildes; que após conviver com a idosa, a Ré cursou faculdade de direito e, em abril/2012, levou-a para morar com Vera Lúcia Terra Silva Lemos, em Jacarepaguá; que os cinco testamentos realizados por Odette (1994, 1995, 2000, 2003 e 2008) continham vícios; que, nos dois primeiros, não existe documento de identificação das testemunhas; que no quarto, em favor da Associação Evangélica da Fé, todas as testemunhas tinham interesse, pois eram dirigentes da instituição; que, no terceiro e no quinto, lavrados em 2000 e 2008, as testemunhas pertenciam ao rol de amizades da Ré; que a Ré, com receio de que Odette falasse sobre os dois testamentos em seu favor, resolveu denunciar a família para o Ministério Público (Processo XXXXX.2012.8.19.0203), relatando somente inverdades; que a Ré se apossou dos rendimentos de Odette e passou a levá-la a hospital de poucos recursos; que a Ré fez tudo para que sua tia ficasse em local desconhecido dos familiares e não os avisou sobre o seu enterro sendo a declarante do óbito. Ao final, requereu a declaração de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos.

Instadas as partes a especificarem provas (índice XXXXX), a Autora requereu a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal (índice XXXXX), tendo a Ré requerido a produção de provas oral e documental superveniente, o que foi deferido em decisão de índice XXXXX.

Em petições que se encontram nos índices XXXXX e XXXXX, foi comunicado o falecimento da Ré, Shirlei Lemos Terração, em 21/04/2017, e requerida a habilitação de WELLINGTON LEMOS TERRAÇÃO e VANESSA LEMOS TERRAÇÃO no processo como herdeiros, deferida nos índices XXXXX e XXXXX.

Na audiência, realizada conforme ata de índice XXXXX, frustrada a conciliação, foi esclarecido que o último testamento foi lavrado em 2008, sendo a nulidade deste o objeto da ação. Foram colhidos os depoimentos de Eduardo Silva de Oliveira, testemunha arrolada pela Autora, e de Joana Batista Araujo, esta, pelos Réus, ouvida como informante (fls. 270/273 do índice XXXXX).

O Ministério Público, em atuação no primeiro grau de jurisdição, opinou pela improcedência do pedido inicial (índice XXXXX).

A Autora acostou novos documentos (índice XXXXX), sobre os quais se manifestaram os Réus (índice XXXXX) e o Ministério Público (índice XXXXX).

A sentença (índice XXXXX) foi prolatada com o seguinte dispositivo:

“Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC.”

Houve apelação da Autora (índice XXXXX), alegando, em resumo: que a manifestação de vontade tem que ser respeitada, porém deverá ser um ato voluntário da testadora, e não induzido, como no caso dos autos; que o testamento lavrado em 2000, em favor de Shirlei, foi revogado pelo de 2003, em favor da Associação Evangélica de Fé, razão pela qual, em 2008, Shirlei, novamente, induziu Odette a fazer outro testamento em seu favor; que Shirlei, ao fazer a denúncia ao Ministério Público, omitiu o valor real da renda de Odette e que era beneficiária de dois testamentos; que Shirlei deixou a testadora sem assistência de médico particular, levando a ao SUS, apesar de ter renda suficiente para pagar um tratamento privado, e que Shirlei, acompanhada da testemunha Joana Batista, transferiram Odette de Botafogo para Jacarepaguá, local de difícil acesso aos seus parentes e amigos, tão sinistro que mais parecida um cárcere privado e onde adquiriu a doença mental.

Foram apresentadas contrarrazões (índice XXXXX), prestigiando a sentença recorrida.

A Procuradoria de Justiça em atuação nesta Câmara Cível opinou pelo desprovimento do recurso (índice XXXXX).

É o relatório.

Insurge-se a Apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do testamento firmado por sua falecida tia Odette, em 19/09/2008, em favor da Ré originária, ao fundamento de que não foi demonstrado qualquer vício na prática do ato de última vontade, seja em relação à capacidade mental da testadora, seja quanto a impedimentos das testemunhas presentes ao ato.

Sustenta a Apelante que a testadora foi induzida pela ré originária a fazer o testamento de 2008 para instituí-la como sua herdeira universal, após ter sido o testamento de 2000, no qual também constava como beneficiária, revogado por aquele lavrado em 2003, em favor da Associação Evangélica da Fé.

E, ainda, que a ré originária, acompanhante da testadora desde 2000, atuou com má-fé, afastando a da igreja e de seus familiares, transferindo sua residência da Zona Sul, onde sempre morou, para Jacarepaguá, colocando a em local tão sinistro que mais parecia um cárcere privado e onde adquiriu a doença mental.

O testamento, cuja nulidade é o objeto desta demanda, foi firmado em 19/09/2008 (fls. 52/54 do índice XXXXX), tendo a testadora, à época com 80 anos, comparecido ao ato, na presença de duas testemunhas, e o Tabelião, que é dotado de fé pública, certificado que ela se encontrava em seu perfeito juízo e claro entendimento, livre de qualquer constrangimento, coação ou induzimento, em virtude da firmeza com que respondeu as perguntas que lhe foram formuladas.

Ademais, como bem mencionado pelo ilustre representante do Ministério Público, em atuação nesta Câmara Cível:

“... A manifestação de última vontade foi feita 19/09/2008, nesse ato a testadora solicitou que fosse arquivado atestado médico de saúde mental, fornecido pelo médico Dr. José Guilhermino Cavalcanti, CRM/RJ n. 52.37754-7, fls. 53, indexador 21.

Vale ressaltar que o testamento é documento público (art. 405, do CC) e o Tabelião que é dotado de fé pública, não apontou qualquer restrição ao direito de testar.” (fl. 448 do índice XXXXX).

Como se verifica dos termos da petição inicial, reiterados nas razões do recurso, a Apelante sustenta que a Sra. Odette fora induzida a testar todos os seus bens em favor da Sra. Shirlei, tendo esta agido de má-fé, afastando a testadora de todos os familiares e que esta apresentava problemas psiquiátricos. Aponta, assim, vício na vontade da Sra. Odette, e, ainda, que houve vício de forma no testamento porque as testemunhas seriam amigas íntimas de sua beneficiária.

Ocorre que, como assinalado na r. sentença, a Apelante não acostou qualquer documentação médica a fim de demonstrar eventual incapacidade intelectual/mental da testadora, à época do ato impugnado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, tanto mais que a interdição da testadora somente foi requerida em 2012, tendo sido a curatela provisória deferida em 2013, portanto, cinco anos após o testamento ser realizado (índice XXXXX).

Ademais, a testemunha arrolada pela própria Apelante, Eduardo Silva de Oliveira, porteiro do prédio em Botafogo, onde a testadora residiu por vários anos, declarou que Odette aparentava boas condições de saúde, pois menciona “... que Odete sempre andava sozinha e não aparentava ter alguma doença;...” (fl. 270 do índice XXXXX).

Diga-se, ainda, que o alegado vício quanto às testemunhas presentes ao testamento também não foi comprovado, sendo que como já assinalado, foi apresentada declaração do estado de saúde mental da testadora ao Tabelião.

Ressalte-se, por fim, que como corretamente assinalado pela sentenciante, não era incompatível com as atitudes da Sra. Odette a revogação de testamento anterior, pois como declarado pela Apelante, em 26/07/2014, ela firmou escritura de testamento (fls. 32/34 – índice XXXXX) em favor das sobrinhas Aline e Marisa (Apelante), e, após pouco mais de um ano, em 20/12/1995, instituiu a própria Apelante sua herdeira universal, em testamento que revogou qualquer ato anterior (fls. 37/38 – índice XXXXX).

Dessa forma, diante dos documentos acostados aos autos e dos depoimentos colhidos, constata-se que não foi comprovado que tenha a testadora agido sob induzimento ou qualquer outro vício suficiente a macular o ato por ela praticado, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019.

DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Relatora

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