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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0171484-32.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01714843220108190001_ed469.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1-Execução de multa por descumprimento de tutela antecipada e devolução simples dos valores pagos com reajuste por faixa etária, nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.
2-Tutela antecipada descumprida apenas em relação a um mês. Diferença verificada no boleto de cobrança que se refere a reajustes anuais autorizados pela ANS, por ocasião da data de aniversário do contrato, e não por faixa etária.
3-Restituição determinada no julgado que somente se revela possível diante da comprovação do efetivo pagamento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713114363/apelacao-apl-1714843220108190001