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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2012.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00643893920128190205_c3750.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEIRA NA ESTAÇÃO DE TREM DE DEODORO SOFREU LESÕES CORPORAIS FRATURANDO O TORNOZELO ESQUERDO EM SUPINAÇÃO ROTAÇÃO ESTERNA, SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGIA DE OSTOSSENTESE COM APLICAÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS, REALIZANDO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. BOLETIM DE PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA (FL.32-PDF XXXXX). LAUDO PERICIAL CONCLUIU EM GRAU TOTAL E TEMPORÁRIO DE 100% (ITT) DA DATA DO ACIDENTE EM 29/04/2010 ATÉ SUA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL INTEGRAL EM 10/01/2011, DATA DA ALTA MÉDICA PELA PERÍCIA ACIDENTÁRIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LIGADA A ESTE ACIDENTE DE 10% A PARTIR DE 11/01/2011 E DURANTE TODA SUA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA OU ENQUANTO VIVA FOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FL.144 - PDF XXXXX, A PARTE RÉ APRESENTOU PROPOSTA CONCILIATÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE R$2.000,00 À TÍTULO DE DANO, REJEITADA PELA PARTE AUTORA QUE EM CONTRAPROPOSTA INDICOU O VALOR ACEITÁVEL DE R$5.500,00, SEM ACORDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL TÃO SOMENTE QUANTO AO DANO MORAL INDICADO NA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO ANTES REFERIDA, CONDENANDO A RÉ PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVENDO SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 1º, E DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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