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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263009-51.2017.8.19.0001

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Processo
APL 0263009-51.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS

Ementa

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - sociedade civil. Natureza de contraprestação de direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - preço pela exploração econômica das obras por terceiros, de acordo com os incisos XXVII e XXVIII, alínea b, do artigo da CF. É do ECAD a atribuição para fixar os referidos valores, de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, por meio de suas associações musicais, e aprovado em Assembleia Geral, à luz da razoabilidade, da boa-fé e dos usos do local - artigo 98, § 3º, da Lei Federal 9.610/98. Ré que não demonstrou a afronta a tais balizas. Sequer demonstrou a renda do evento ou os costumes locais. Crítica da doutrina ao fato de deixar-se ao alvedrio do ECAD regulamentar unilateralmente os critérios de cobrança pelo uso dos direitos autorais, que não foi acolhida pelo legislador, quando, por meio da Lei nº 12.853/2013, promoveu alterações na Lei do Direito Autoral - nº 9.610/1998. Não abusividade da incidência de percentual sobre a renda bruta do evento para precificar o uso dos direitos autorais. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1552227/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1694254/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017; REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017; AgInt no REsp 1275239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017; REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017; REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014; 0092661-39.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 04/08/2015 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0035124-72.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 05/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0035123-90.2015.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 21/11/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0205152-47.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/07/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0022143-74.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0004089-20.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 15/08/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0412819-13.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 08/11/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0000257-70.2012.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 13/07/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.