Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0373412-58.2015.8.19.0001

1. Nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, somente se sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

2. O Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido do embargante para reconhecer o excesso, mas não na integralidade pretendida na inicial, no valor de R$ 295.455,81, não tendo sido interposto recurso pelas partes.

3. Nesse passo, tendo em vista que o valor do excesso é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme dicção do artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil, a sentença não se submete à remessa necessária, o que impõe o seu não conhecimento. Precedentes-TJ-RJ.

4. Remessa Necessária não conhecida.