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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03916824320098190001_28941.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391682-43.2009.8.19.0001

APTE: GILBERTO CILENO PASCOAL LIMA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS

C.R.: 3

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Requerimento de auxílio doença acidentário.

Sentença de improcedência. Conclusão pericial no

sentido da inexistência de nexo causal entre as

patologias das quais o Autor é portador e

atividade laborativa que desempenhava.

Irresignação autoral quanto à validade do laudo.

Ausência de intimação do Autor acerca da data e

local designados pelo Juiz para a realização da

perícia. Nulidade relativa, necessidade de

demonstração do efetivo prejuízo, o que não foi

comprovado no caso concreto. Jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça. Laudo pericial claro e

elucidativo, bem fundamentado, elaborado por

perito judicial apto ao exercício da função, que

demonstrou experiência e conhecimento exigidos

para desempenhar a incumbência. Sentença que

deve ser mantida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível entre as partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da E.10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso.

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Decisão (X) unânime () maioria.

1. Adota-se o relatório já lançado aos autos.

2. Com efeito, o d. parecer examinou com inegável acerto a

presente controvérsia. Assim, sua percuciente fundamentação se transcreve

per relationem – STF, EDcl. no MS 25936/DF (Rel. Ministro Celso de Mello,

Julgamento: 13/06/2007, DJe:18/09/2009) e STJ, EDcl no AgRg no AREsp

94.942/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 05/02/2013,

DJe:14/02/2013):

“(...) No que tange à matéria de fundo, o Autor ajuizou ação pleiteando o benefício de auxílio doença acidentário, tendo como causa de pedir a alegação de ter adquirido moléstia (LER/DORT) de origem ocupacional.

O juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral, tendo por base o laudo pericial (pasta 000128) que não identificou nexo causal entre as lesões apresentadas pelo Autor e as funções por ele desempenhadas em seu local de trabalho. E é justamente o laudo pericial o alvo de impugnação pelo Autor em suas razões recursais, pois alegação ter sido intimado a acompanhar a realização da perícia de nexo causal, o que caracterizaria o cerceamento de defesa.

De acordo com entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, o vício gerado pela inexistência ou irregularidade de intimação só enseja nulidade da perícia se a parte comprovar o efetivo prejuízo, consoante o princípio da instrumentalidade das formas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da intimação referida no art. 431-A do CPC/73 (atual art. 474

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do NCPC) não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a perícia estava destinada apenas à apuração de valores locatícios e de venda de imóvel. 3. As alegações relacionadas ao equívoco nas conclusões apresentadas pelo perito judicial, quanto ao valor final de locação ou de venda, relativamente à inadequação da "tipologia" e "características" dos imóveis objeto da perícia, demandariam incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1274421/ SC 2018/0078831-7, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. 05/06/2018).

No caso concreto não restou evidenciado o real prejuízo decorrente da falta de intimação do Autor para acompanhar a perícia, uma vez que o laudo pericial é bastante claro e elucidativo, bem fundamentado, tendo sido elaborado por Perito judicial apto ao exercício da função, que demonstrou experiência e conhecimento exigidos para desempenhar a incumbência.

Além disso, não assiste razão a recorrente ao afirmar que o laudo pericial deixou de analisar o ambiente de trabalho e mobílias, assim como as atividades distintas em que laborava o Autor. O Perito do Juízo detalhou os referidos aspectos do trabalho da parte autora à vista da inicial e dos documentos apresentados pelo empregador da autora, somado ao próprio conhecimento vivencial do expert na área.

Dessa forma, o laudo de nexo e local apresentou com exatidão a biomecânica da atividade laboral desenvolvida pela parte autora, sendo que o Apelante veicula na peça recursal simples insatisfação com o resultado da perícia, que lhe foi desfavorável. Assim, não há que se falar em nulidade da perícia realizada nos autos.“

3. Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

R.J. 22/05/2019.

DES.JOSÉ CARLOS VARANDA

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713067824/apelacao-apl-3916824320098190001/inteiro-teor-713067845