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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015539-65.2009.8.19.0202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00155396520098190202_76018.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO. DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA SENTENÇA. O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM DEVE OBSERVAR A ESPECIFICAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ASSIM TRANSCRITA: "I - COISAS EM COMUM:

1º) - AS PARTES QUE CONSTITUIRÃO A PROPRIEDADE COMUM DE TODOS OS CONVENENTES SERÃO: A) O TERRENO, MUITO EMBORA SEJA ASSEGURADO AOS PROMITENTES COMPRADORES DOS APARTAMENTOS TÉRREOS DOS FUNDOS, O USO EXCLUSIVO DA PARTE QUE, DEVIDAMENTE MURADA SE ACHA CONTÍGUA AOS MESMOS". ALÉM DISSO, O EXERCÍCIO DESTE DIREITO ESTÁ RESTRITO AO QUE DETERMINA A CLÁUSULA 14, ASSIM TRANSCRITA:"AS DECISÕES DAS ASSEMBLEIAS, QUE IMPORTAREM EM CONSTRUÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO EDIFÍCIO, MODIFICAÇÃO DAS COISAS EM COMUM OU DA FACHADA, BEM COMO QUALQUER REFORMA DO PRESENTE REGULAMENTO, SÓ PODERÃO SER TOMADAS COM O CONSENTIMENTO DE PELO MENOS DOIS TERÇOS DOS CONVENENTES, AS DEMAIS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR SIMPLES MAIORIA". DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE ALTERARAM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL DA RÉ, AUMENTANDO O NÚMERO DE QUARTOS E UTILIZANDO ÁREA COMUM, VISTO QUE O TEMPO NÃO CONVALIDA TAIS ACRÉSCIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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