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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0181017-68.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01810176820178190001_c7d89.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO. EMPRESA DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Obra em área externa que dependia de regularização nos órgãos competentes. Responsabilidade do corretor de prestar as informações necessárias à efetivação do negócio jurídico que intermedeia. Consumidor que não recebeu do corretor as informações necessárias. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Reparações material e moral bem fixadas. Desprovimento do recurso. Unânime.
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