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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0059493-73.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00594937320188190000_52585.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TCV ¿ TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; TCL ¿ TAXA DE COLETA DE LIXO; TLP¿ TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, MAS AFASTOU A COBRANÇA DA TCL (TAXA DE COLETA DE LIXO), AFIRMANDO QUE AS TAXAS SE ENCONTRAM VINCULADAS NÃO SOMENTE À REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, MAS TAMBÉM À LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS, SERVIÇOS ESSES DE CARÁTER INDIVISÍVEL E UNIVERSAL.

RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE a MUNICIPALIDADE PRESTA O REFERIDO SERVIÇO E QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às taxas de serviços públicos cobradas - TCV, TCL e TLP, a questão já foi examinada pela Corte Suprema, inclusive em sede de Repercussão geral, em que restou firmado o entendimento no sentido de que "A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal". Isto porque o serviço de limpeza pública é geral e indivisível, de utilização indistinta por toda a comunidade que circula diariamente pelos logradouros públicos, e por esta razão deve ser integralmente custeado pela receita advinda dos impostos municipais, e não cobrada dos proprietários de imóveis. Ademais, a inconstitucionalidade das taxas TCL, TCV E TLP não foi devidamente impugnada pelo Município. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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