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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012531-76.2013.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00125317620138190061_f0a4e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Policial Militar. Inscrição no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/AOE/2011). Candidato considerado inabilitado em razão de punição sofrida. Ficha disciplinar trazida aos autos demonstrando que o requerente sofreu punição administrativa (detenção de 30 dias), por ter incitado outros policiais a aderirem à greve da categoria. Ausência de ilegalidade do ato. Punição disciplinar com prisão administrativa já na patente de subtenente, o que é impeditivo para a promoção do policial militar, nos termos dos artigos 11, VII, e 34 do Decreto nº 13.159/89. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus de sucumbência. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707171205/apelacao-apl-125317620138190061

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