jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01913003420098190001_ca03b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR NÃO SER O AUTOR DEVEDOR DA RÉ, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA A DEVOLVER AO DEMANDANTE AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INEXISTENTE. PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. PARCIAL RAZÃO QUE LHE ASSISTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO QUE NÃO SEJA POR COMPLETO. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATEADOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707160640/apelacao-apl-1913003420098190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-4