jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00348065520168190209 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00348065520168190209_f98ad.pdf
DOWNLOAD

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0034806-55.2016.8.19.0209

APELANTES: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO

APELADA: SAGALUX AGENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. ME.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Primeiramente, afasta-se a alegada ilegitimidade passiva da construtora, uma vez que também responde pela restituição perquirida, referente aos valores pagos pela promitente compradora. Precedente.

2. Afasta-se, ainda, a alegada perda do objeto, pois o fato de ter sido o imóvel levado a leilão extrajudicial não obsta o pedido de rescisão formulado, até porque o negócio ainda não havia sido extinto.

3. Quanto ao mérito, a mora da autora, compradora, é fato incontroverso, o que não obsta a rescisão perquirida.

4. Nos termos do artigo , inciso XX, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado, motivo pelo qual manifestado pela autora o desejo de “rescisão” do contrato firmado com a parte ré, diante da impossibilidade de arcar com as prestações assumidas, cabível a resilição de contrato.

5. Por lógico, a resilição unilateral impõe à parte devedora arcar com os ônus de tal conduta, como por exemplo, as multas contratualmente pactuadas. 6. Não se olvide que no caso concreto é incontroverso o não pagamento pela autora das parcelas pactuadas, ou seja, patente que a ela se deve im

2

putar a responsabilidade pelo desfazimento do negócio.

7. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a rescisão do contrato tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, e, havendo a rescisão motivada por inadimplemento do comprador, como no caso concreto, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, a fim de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, cujo percentual deverá ser fixado com razoabilidade, mormente diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

8. No caso concreto, o Juízo a quo determinou a retenção do percentual de 20% (vinte por cento), percentual esse que guarda consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, conforme julgado acima citado. Além do mais, o próprio contrato, na cláusula 6.2.1., prevê a restituição do mesmo percentual referido.

9. Assim, considerando as situações fáticas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação da parte ré à devolução do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia paga.

10. Impende ressaltar que diante da retenção determinada, a título de indenização pela inexecução do contrato, e a fim de se evitar bis in idem, não se mostra cabível no caso concreto, a retenção do sinal (CPC, artigo 418), considerando até mesmo que tal pleito configura indevida inovação recursal. Precedente.

11. No que concerne aos juros moratórios incidentes sobre os valores que serão restituídos à promitente compradora, devem fluir a contar do trânsito em julgado. Precedente.

12. Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

13. Recurso parcialmente provido.

3

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível, processo nº 0034806-55.2016.8.19.0209 , em que são apelantes SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO e apelada SAGALUX AGENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. ME.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele dar parcial provimento tão somente para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os valores que deverão ser restituídos à autora incidam a contar do trânsito em julgado, bem como, em razão da sucumbência recursal, fixar a verba honorária no segundo grau em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo e com preparo realizado, conforme certidão de fls. 285 (000285), presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, consoante instrumento de fls. 3652 (000036), cumulada com pedido de restituição dos valores pagos, com retenção de no máximo o valor correspondente a 15% do montante pago.

Primeiramente, afasta-se a alegada ilegitimidade passiva da construtora, uma vez que também responde pela restituição perquirida, referente aos valores pagos pela promitente compradora. A respeito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUE SÃO INTERESSADAS NA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, PARTICIPANDO DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, RESPONDER SOLIDARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E

4

ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC. DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO, CONSOANTE PRECEITUAM OS ARTS. 51, II, E 53, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR SE ORIENTOU NO SENTIDO DE PERMITIR A RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS EM CASOS DESTE JAEZ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS DADAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, HAJA VISTA QUE O PERCENTUAL SUPRAMENCIONADO TEM COMO OBJETIVO SUPRIR OS CUSTOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO 1

Afasta-se, ainda, a alegada perda do objeto, pois o fato ter sido o imóvel levado a leilão extrajudicial, não obsta o pedido de rescisão formulado, até porque o negócio ainda não havia sido extinto.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito.

A mora da autora, compradora, é fato incontroverso, o que não obsta a rescisão perquirida.

Nos termos do artigo , inciso XX, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado, motivo pelo qual, manifestado pela autora o desejo de “rescisão” do contrato firmado com a parte ré, diante da impossibilidade de arcar com as prestações assumidas, cabível a resilição de contrato. 2

5

Por lógico, a resilição unilateral impõe à parte devedora arcar com os ônus de tal conduta, como por exemplo, as multas contratualmente pactuadas.

Não se olvide que no caso concreto é incontroverso o não pagamento pela autora das parcelas pactuadas, ou seja, patente que a ela se deve imputar a responsabilidade pelo desfazimento do negócio.

A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a rescisão do contrato tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, e, havendo a rescisão motivada por inadimplemento do comprador, como no caso concreto, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, a fim de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, cujo percentual deverá ser fixado com razoabilidade, mormente diante das circunstâncias do caso concreto.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

2. Recurso especial não provido. 3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TE

6

MA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA F...